A dispensa coletiva e a problemática de sua aplicação prática no contexto empresarial 36 ABSTRACT: The legal and practical challenges related to collective dismissal in Brazil after the Labor Reform (number 13.467/2017) are analyzed in the research. The conflict between Article 477- A of the Consolidated Labor Laws (CLT), which equates individual, multiple, and collective dismissals, and the understanding of the Federal Supreme Court (STF) in Theme 638, which requires prior negotiation with unions to legitimize mass dismissals, creates legal uncertainty for companies. The overall objective is to identify the impacts of this requirement and propose a normative solution that harmonizes the social and economic interests involved. The main idea is that the creation of arbitration groups can satisfy legal requirements without affecting the independence of companies. Qualitative methodology is used, together with a literature review, case law analysis, case study, and comparative law, especially Portugal and Spain. It is hoped that the results obtained will contribute to the pacification of labor disputes related to collective dismissals and to the strengthening of legal certainty in Brazilian business relations. KEYWORDS: collective dismissal; union intervention; labor reform; legal certainty. INTRODUÇÃO O presente estudo tem como tema a dispensa coletiva no contexto empresarial brasileiro, com ênfase nas implicações jurídicas decorrentes da tensão entre o artigo 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema de Repercussão Geral 638, que exige a negociação prévia com o sindicato como requisito para a validade da dispensa emmassa. A investigação adota uma abordagem qualitativa por meio da análise doutrinária, jurisprudencial e normativa, centrando-se nos impactos jurídicos dessa exigência e nas dificuldades práticas geradas pela ausência de uma regulamentação clara sobre o assunto. O problema de pesquisa que orienta a investigação que se propõe é: como se pode concretizar juridicamente a dispensa coletiva no Brasil e quais são as consequências da sua aplicação diante do atual cenário normativo e jurisprudencial? A resposta a essa pergunta demanda uma análise descritiva da realidade normativa
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