A equidade intergeracional e a função social da empresa: mecanismos para proteção domeio ambiente 50 tal de Periódicos da Capes e na Web of Science, bem como por meio do Método Cartográfico de Pesquisa Intervenção, indicado no Edital Fapergs 06/2024. Portanto, é evidente a relevância e urgência do tema, considerando os impactos causados pelas enchentes de maio de 2024 que atingiram o Estado do Rio Grande do Sul, a fim de se demonstrar a importância da educação ambiental e da atuação das empresas na adoção de práticas de proteção do meio ambiente, bem como para chamar a atenção da sociedade para o tema. OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE INTERGERACIONAL E DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA O princípio da equidade intergeracional ou da solidariedade intergeracional encontra a sua base nos direitos de terceira dimensão, e se relaciona com a preocupação da manutenção do meio ambiente íntegro para as gerações futuras, ligado à ideia de justiça ambiental. Assim, todas as gerações, atuais e futuras, têm o direito de usufruir dos recursos naturais (Sarlet; Fensterseifer, 2025). De outra forma, o princípio da função social da empresa decorre do princípio da função social da propriedade, em virtude da necessidade de intervenção do Estado na economia, a fim de compensar as desigualdades econômicas após o Estado Liberal. Nesse sentido, o princípio da função social da empresa ultrapassa a propriedade, pois atinge a coletividade, ou seja, o atinge o interesse social (Frazão, 2018). Frazão explica que o interesse social pode ser considerado uma baliza para a atividade empresarial: O interesse social “é o parâmetro que conforma os fins e os meios pelos quais tal atividade deve ser exercida, diante dos valores ou objetivos maiores que justificam a existência da própria sociedade”.23 Dessa maneira, o interesse social é a baliza estrutural e valorativa da gestão das sociedades empresárias, estando seus desdobramentos filosóficos e técnico-operacionais em constante interpenetração (Frazão, 2018). Nesse sentido, a função social posiciona a empresa além do lucro e delimita a sua atuação, independente da autonomia privada.
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