55 A REGULAMENTAÇÃO DAS APOSTAS DE QUOTA FIXA E JOGOS ONLINE NO BRASIL: ANÁLISE REGULATÓRIA DA PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO André Vargas Rodrigues1 RESUMO: Para regulamentar o mercado de apostas de quota fixa e jogo on-line, a SPA-MF expediu diversas portarias, dentre elas a Portaria n.º 1.143, de 11 de julho de 2024, que trata de políticas, procedimentos e controles internos para prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e outros delitos relacionados. Essa portaria exige que os jogadores sejam identificados por documentos e reconhecimento facial com prova de vida, além do cadastramento de contas bancárias ou de pagamento, garantindo a origem e o destino dos recursos. Ainda, é vedado realizar depósitos ou pagamentos de prêmios por terceiros, em espécie ou boleto. A portaria também estabelece outras medidas de controle interno e prevenção a ilícitos, que serão amplamente analisadas na pesquisa, a fim de avaliar se essas medidas são suficientes para coibir os ilícitos pretendidos, bem como compará-la a outras normas de mesmo objetivo, tais como as normas do Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários. PALAVRAS-CHAVE: compliance; controle interno; lavagem de dinheiro; regulação, apostas. ABSTRACT: To regulate the fixed-odds betting and online gaming market, the SPA-MF issued several ordinances, including Ordinance 1 Mestrando em Direito da Empresa e dos Negócios Linha: Direito da Empresa e Regulação. E-mail: rodriguesandre@edu.unisinos.br. DOI: https://doi.org/10.29327/5681681.1-5
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