A regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil: análise regulatória da prevenção à lavagem de dinheiro 56 No. 1,143, of July 11, 2024, which addresses policies, procedures, and internal controls to prevent money laundering, terrorist financing, and other related crimes. This ordinance requires players to be identified by documents and facial recognition with proof of life, in addition to registering bank or payment accounts, guaranteeing the origin and destination of funds. Furthermore, deposits or payments of prizes by third parties, whether in cash or by bank slip, are prohibited. The ordinance also establishes other internal control and illicit prevention measures, which will be extensively analyzed in the research, in order to assess whether these measures are sufficient to curb the intended illicit activities, as well as to compare them with other regulations with the same objective, such as those of the Central Bank of Brazil and the Securities and Exchange Commission. KEYWORDS: compliance; internal control; money laundering; regulation, betting. INTRODUÇÃO O estudo se concentrará no âmbito das empresas que exploram apostas de quotas fixa e jogos online no Brasil, analisando os processos tecnológicos, medidas de controles internos e compliance frente ao risco de lavagem de dinheiro na atividade neste tipo de atividade. Visto a recente entrada em vigor das normas reguladores do mercado de apostas de quota fixa e jogos online, em especial as regras relacionadas a controles internos e prevenção à lavagem de dinheiro, há de se avaliar se tais normas se mostram adequadas à prevenção de ilícitos, bem como analisar os processos tecnológicos necessários para tal prevenção. DELIMITAÇÃO DO TEMA As apostas de quota fixa de eventos esportivos tiveram a sua legalização iniciada por meio da Lei 13.756/2018. Embora a previsão legal, havia necessidade de regulamentação da atividade. No ano de 2023, a Presidência da República enviou uma Medida Provisória ao Congresso para aprimorar a Lei de 2018, a fim de apreciar em conjunto com outro projeto de lei em tramitação.
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