André Vargas Rodrigues 57 Apreciado o tema pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal, além das apostas de quota fixa, foram inseridos jogos on-line, resultado no conteúdo da Lei 14.790/2023. A partir da lei de 2023, o Ministério da Fazenda recebeu a competência de regular o setor de apostas de quota fixa e jogos on-line. Para tanto, criou a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF), tendo por finalidade regular o setor e estabelecer critérios e medidas de controle, estabelecendo regras para apostadores e operadores de casas de apostas. Para regular omercado, a Secretaria de Prêmios e Apostas expediu diversas portarias, as quais são relacionadas ao processo de pedido de autorização para funcionamento no Brasil, regras demarketing, política de jogo responsável e, para esta pesquisa a principal delas, a Portaria de controles internos e prevenção à lavagem de dinheiro. Portaria SPA/MF N.º 1.143, de 11 de julho de 2024 dispõe sobre políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, do financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição emmassa (PLD/FTP) e de outros delitos correlatos a serem adotados pelos agentes operadores de apostas. A citada portaria determina que jogadores sejam identificados por documentos e sistema de reconhecimento facial com prova de vida, cadastramento de conta bancária ou de pagamento própria, a qual será a origem e o destino de todos os recursos que enviar ou receber da casa de apostas. Ainda, é proibida a realização de depósitos ou pagamento de prêmios por intermédio de terceiros, com uso de dinheiro em espécie ou boleto. A Portaria também apresenta outras medidas de controle internos e prevenção a ilícitos, as quais serão objeto de ampla análise durante a pesquisa. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Apresentada as normas e algumas mecanismos de controle internos e compliance relacionados à prevenção à lavagem de dinheiro, há de se avaliar se esses são suficientes e adequados para a prevenção do delito em questão, bem como verificar quais recursos tecnológicos são necessários para tanto.
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