A regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil: análise regulatória da prevenção à lavagem de dinheiro 58 Visto o mercado de apostas de quota fixa e jogos on-line ser novo no Brasil, novas formas de lavagem de dinheiro podem ser apresentar por intermédio deste setor, imponto ao regulador a edição de novas normas; aos setores de compliance, novos mecanismos de controles internos e aplicação de recursos de mitigação e prevenção ao risco aqui exposto. Caso as medidas de prevenção e controle não acompanhem o andamento do mercado de jogos e apostas, bem como a condutas de lavadores de dinheiro, poderá haver um campo fértil para este tipo de criminalidade, se utilizando de jogos e apostas como mecanismo de ocultação ou dissimulação de recursos ilícitos. OBJETIVO GERAL Há de se ampliar os conhecimentos relacionados, especialmente, à lei 14.790/2023 e Portaria SPA/MF N.º 1.143, de 11 de julho de 2024, a fim de se aprofundar em seu conteúdo técnico e os objetivos estabelecidos por estas normas, principalmente no que toca a medidas de controle e compliance. As medidas utilizadas para nos processos de ocultação e dissimulação de ativos de origem ilícita variam de processos rudimentares até processos sofisticados de lavagem de dinheiro. Assim, para coibir tais práticas, não basta tão somente o conhecimento normativo, mas também de ferramentas de tecnologia para monitoramento de transações com ativos financeiros. OBJETIVO ESPECIFICO Novos setores de mercado, principalmente aqueles com grande circulação de ativos financeiros, são objeto de tentativas de inserção de criminosos, seja para a prática de fraudes, furto de dados, aplicação de golpes e instrumento para lavagem de dinheiro. No tipo de atividade em questão, jogos e apostas esportivas, há grande movimentação de recursos, desde baixos valores e com alta frequência até grandes valores com uma frequência menor. Para o controle e monitoramento deste universo de transações, não basta apenas descrição de obrigações escritas em leis e normas, mas também, o intenso uso de tecnologia para a identificação de operações ilícitas.
RkJQdWJsaXNoZXIy MjEzNzYz