A regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil: análise regulatória da prevenção à lavagem de dinheiro 60 BRASIL. Ministério da Fazenda (MF). Secretaria de Prêmios e Apostas. Portaria SPA/MF n.º 827, de 21 de maio de 2024. Estabelece as regras para que as empresas operadoras de apostas que quiserem operar de forma legal no mercado nacional possam solicitar autorização. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 21 maio 2024. Disponível em: https:// www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spa/mf-n-827-de21-de-maio-de-2024-561240128. Acesso em: 28 set. 2025. BRASIL. Ministério da Fazenda (MF). Secretaria de Prêmios e Apostas. Portaria SPA/MF nº 1.143, de 11 de julho de 2024. Dispõe sobre políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, do financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 jul. 2024. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/porta ria-spa/mf-n-1.143-de-11-de-julho-de-2024-571718850. Acesso em: 28 set. 2025. BRASIL. Ministério da Fazenda (MF). Secretaria de Prêmios e Apostas. Portaria SPA/MF nº 1.225, de 31 de julho de 2024. Regulamenta o monitoramento e a fiscalização das atividades de exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa e dos agentes operadores de apostas. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 31 jul. 2024. Disponível em: http:// www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spa/mf-n-1.225-de- 31-de-julho-de-2024-575691787. Acesso em: 28 set. 2025. BRASIL. Ministério da Fazenda (MF). Secretaria de Prêmios e Apostas. Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024. Estabelece regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação e marketing, e regulamenta os direitos e deveres de apostadores e de agentes operadores. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 31 jul. 2024. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spa/ mf-n-1.231-de-31-de-julho-de-2024-575670297. Acesso em: 28 set. 2025. CARNEIRO, Claudio; SANTOS JUNIOR, Milton de Castro. Compliance e boa governança: pública e provada. Curitiba: Juruá, 2018.
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