63 A RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL PREVISTA NO ART. 931 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 APLICADA À PROGRESSIVA INCLUSÃO DE NANOTECNOLOGIA NO SETOR DE AR-CONDICIONADO AUTOMOTIVO: UMA PROPOSTA PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E GESTÃO DO RISCO INERENTE AO USO E DESCARTE DE MATERIAIS NANOESTRUTURADOS Nina Koja Cassali1 RESUMO: A presente pesquisa trata da repercussão da nanotecnologia na seara da responsabilidade civil atribuída, mormente, a empresários e sociedades empresárias pelo Código Civil de 2002. A falta de regulamentação relativa à nanotecnologia e a extensa probabilidade de riscos que representa, somada às diretrizes impostas pelo artigo 931 do CC em vigor, deu azo à proposta de elaboração de um “framework” baseado nos procedimentos a serem adotados com o fito inicial de dirimir as consequências potencialmente graves de futura responsabilização, mas acima de tudo, de preservar a saúde humana e ambiental. Para tanto, utilizou-se pesquisa bibliográfica, levantamento de dados e análise de normas internacionais. A pesquisa concluiu acerca do fato de que produtos à base de nanotecnologia fazem parte de uma realidade cada vez mais presente na vida de todos e que está em franca expansão. O desconhecimento acerca da nocividade das nanopartículas engenheiradas já presentes na atmosfera releva-se a razão basilar pela qual todos os estágios da vida útil dos nanomateriais devam ser rigorosamente controlados e ana1 Advogada, especialista em Direito à Saúde e Mestre profissional em Direito de Empresa e Negócios. E-mail: ninacassali.adv@gmail.com. DOI: https://doi.org/10.29327/5681681.1-6
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