A responsabilidade empresarial prevista no art. 931 do Código Civil de 2002 aplicada à progressiva inclusão de nanotecnologia no setor de ar condicionado automotivo: ... 78 liação do Ciclo de Vida (ACV), no Brasil publicada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.40 No caso da nanotecnologia, deve ser destacado o trabalho da ABNT/CEE089 – Comissão de Estudo Especial de Nanotecnologia41, que acompanha as discussões sobre a normalização da nanotecnologia por parte da ISO. Em tempo, no Brasil, o Projeto de Lei n.° 880, de 2019, que institui o Marco Legal da Nanotecnologia e Materiais Avançados encontra-se, atualmente, em tramitação no Senado Federal. RESULTADOS DA COLETA DOS DADOS E FORMULAÇÃO DE FRAMEWORK A PARTIR DOS ACHADOS A fase do processo produtivo emque se encontra o “framework” ora proposto é a da extração damatéria prima para desenvolvimento de pesquisa e produção. Esta escolha relaciona-se com as conclusões obtidas durante este trabalho, acerca da etapa cuja intervenção produziria resultados de fato eficazes e permitiriam o desenvolvimento sustentável da revolução nanotecnológica, com o menor índice possível de danosidade. Relativamente ao levantamento de dados utilizados para a definição das fases do “framework”, fundamental o documento elaborado nos Estados Unidos pela NNI: U.S. National Nanotechnology Iniciative, publicado em 28 de março de 2016. Este documento, denominado Quantifying Exposure to Engineered Nanomaterials (QEEN) from Manufactured Products Addressing Environmental, Health, and Safety Implications42 ou Quantificando a Exposição aos Nanomateriais Engenheirados (QEEN) de Produtos Manufaturados – Abordando implicações ambientais, de saúde e de Segurança resultou de um workshop técnico patrocinado pela Consumer Product Safety Commission (CPSC) e 40 WILLERS; RODRIGUES; SILVA, 2013, op.cit. 41 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). ABNT/CEE – 089 – Comissão de Estudo Especial de Nanotecnologia. São Paulo, [s.d.]. Disponível em: https://abnt.org.br/normalizacao/comites-tecnicos/. Acesso em: 18 ago. 2025. 42 UNITED STATES. National Nanotechnology Initiative. Quantifying Exposure to Engineered Nanomaterials (QEEN) from Manufactured Products: Addressing Environmental, Health, and Safety Implications. Workshop Proceedings July 7-8, 2015. Washington, DC, 2016. Disponível em: https://www.nano. gov/sites/default/files/pub_resource/qeen_workshop_report_2016.pdf. Acesso em: 18 ago. 2025.
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