Nina Koja Cassal 83 BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/cci vil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 18 ago. 2025. BRASIL. Lei n.º 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Disponível em: http://www.planalto. gov.br/ccivil_03/leis/L3071.htm. Acesso em: 18 ago. 2025. BRASIL. Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990. Institui o Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: http://www.pla nalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm. Acesso em: 18 ago. 2025. BRASIL. Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ leis/2002/L10406.htm. Acesso em: 18 ago. 2025. BRASIL. Lei n.º 12.305 de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Brasília, 2010. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm. Acesso em: 18 ago. 2025. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Enunciado n.º 378 da IV Jornada de Direito Civil. Aplica-se o CC 931, haja ou não relação de consumo. Revista da Jornada de Direito Civil, Brasília, DF, v. 4, p. 76, 2006. Disponível em: http://www. stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/JDC/article/ view/812/767. Acesso em: 18 ago. 2025. BUENO, Carolina de Castro; JESUS, Katia Regina Evaristo de. Emprego e adaptação do método GMP-RAM para avaliação dos riscos das nanotecnologias. Embrapa Meio Ambiente, Jaguariúna, SP, n. 62, dez. 2011. Disponível em: https://www.infoteca. cnptia.embrapa.br/infoteca/bitstream/doc/912790/4/bole tim62.pdf. Acesso em: 18 ago. 2025. CALIXTO, Marcelo Junqueira. O artigo 931 do Código Civil de 2002 e os riscos do desenvolvimento. Âmbito Jurídico, Rio Grande, XII, n. 63, abr 2009. Disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_ leitura&artigoid=5895. Acesso em: 18 ago. 2025.
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