Raízes e ramificações: a Justiça de Transição na América Latina em tempos de covid-19

115 RAÍZES E RAMIFICAÇÕES: A JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NA AMÉRICA LATINA EM TEMPOS DE COVID-19 b) Resolução 4/2020 – Direitos das pessoas com covid-19 A Resolução 4/2020 trata dos direitos das pessoas com covid-19 e também de seus familiares. Adotando a mesma estrutura tripartite, com referência à I) Introdução; II) Parte Considerativa; e III) Parte Resolutiva, esse documento apresenta 52 parágrafos, distribuídos em previsões gerais sobre os direitos humanos das pessoas com covid-19, diretrizes sobre a proteção à saúde das pessoas contaminadas, direito ao consentimento prévio, livre e informado, direito à igualdade e não discriminação, direito de prioridade da vida das pessoas com covid-19 em relação às políticas públicas, recursos e cooperação, proteção dos direitos das pessoas com covid-19 em relação à intervenção de atores privados no âmbito da saúde, do acesso à informação, confidencialidade, privacidade e uso de dados, direitos das pessoas trabalhadoras da saúde e cuidado, proteção dos DESCA, acesso à justiça e direito ao luto, bem assim direitos dos familiares de vítimas falecidas. c) Resolução 1/2021 – As vacinas contra a covid-19 no âmbito das obrigações interamericanas de direitos humanos Nesta Resolução, a CIDH afirmou categoricamente que a imunização de um segmento significativo da população mundial era imprescindível para conter a disseminação do vírus. A Comissão identificou, ainda, novos desafios, tais como, o emergir de novas variantes virais, a competição global por um suprimento limitado de doses e o ceticismo da população em relação às vacinas. Em resposta a esse complexo cenário, a Comissão apresentou sete recomendações minuciosas, distribuídas em 35 parágrafos, no dispositivo resolutivo. As recomendações abordam, de forma abrangente, questões relacionadas ao acesso equitativo a vacinas, bens e serviços de saúde, com ênfase na igualdade e não discriminação; critérios para a distribuição e priorização da vacinação; a disseminação de informações precisas e o enfrentamento da desinformação; a garantia do direito ao consentimento livre, prévio e informado; o direito de acesso à informação,

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