116 RAÍZES E RAMIFICAÇÕES: A JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NA AMÉRICA LATINA EM TEMPOS DE COVID-19 a transparência e o combate à corrupção; a relação entre empresas, direitos humanos e as vacinas; e a cooperação internacional. 2.2.1.2. Medidas administrativas No período analisado, a CIDH publicou um número significativo de medidas que classificamos como de natureza administrativa. Essas medidas foram organizadas em duas categorias: comunicados de imprensa e relatórios, conforme detalhado a seguir. 2.2.1.2.1 Comunicados de Imprensa: uma proposta de categorização Dado o volume significativo de comunicados de imprensa com o indexador “covid-19”, tornou-se necessário investigar, nos documentos interamericanos, a existência de previsão formal desse mecanismo e sua natureza jurídica. Constatou-se que nem a Convenção Americana de Direitos Humanos, nem o Regulamento ou o Estatuto da CIDH fazem menção explícita a tal manifestação, o que prejudicou a análise de sua natureza jurídica. Essa investigação, longe de ser motivada por mera curiosidade, buscou compreender se a determinação do conteúdo dos comunicados tinha como objetivo principal impactar seus destinatários prioritários: os Estados. Quanto à segunda procura, se a pesquisa nos permite afirmar a natureza administrativa dos CI e, claro, essa afirmação está sujeita a discordâncias, não ousamos afirmar serem eles vinculantes para os Estados e sequer nossa intenção é situá-los no mesmo nível das resoluções ou das decisões proferidas em demandas cautelares. Contudo, o conteúdo dessas medidas, segundo observado na pesquisa, não é anódino. No sentido que estamos atribuindo aos CI, eles consistem em atos da CIDH que mais se aproximam aos atos administrativos do direito interno. Por meio desses comunicados, a CIDH dá a conhecer aos Estados americanos manifestações gerais ou específicas sobre determinado tema ou fato. E o faz, evidentemente, utilizando-se do acervo normativo, jurisprudencial e dos standards do SIDH.
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