125 RAÍZES E RAMIFICAÇÕES: A JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NA AMÉRICA LATINA EM TEMPOS DE COVID-19 I) Acesso à Justiça A respeito do Acesso à Justiça, o CI 15/21 registrou uma declaração conjunta entre a CIDH e o Relator Especial sobre a Independência de Magistrados e Advogados das Nações Unidas, ressaltando a importância de preservar o acesso à justiça, especialmente diante das medidas de controle de propagação que afetavam o funcionamento regular dos órgãos do Poder Judiciário e as funções essenciais ao sistema de justiça. Medidas como o habeas corpus e o recurso de amparo, especialmente quando relacionadas à verificação das respostas das autoridades à crise sanitária, foram destacadas para que sua tramitação não fosse, em hipótese alguma, suspensa. Já, por ocasião do CI 163/21, em conjunto com o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos em Honduras (ACNUDH), a CIDH posicionou-se no sentido de reforçar o acesso efetivo e imparcial no caso envolvendo o assassinato de Berta Cáceres, defensora de direitos humanos e liderança indígena de Honduras. Apesar da morte ter ocorrido em 2016, os Órgãos consideraram que a pandemia de covid-19 agravou problemas preexistentes, a exemplo: “a ausência de protocolos claros sobre a transmissão de audiências por videoconferência afetou a transparência e a publicidade dos julgamentos, levantando preocupações sobre o direito a um julgamento justo e ao devido processo”. A síntese dos casos pode ser estruturada a partir da seguinte tabela: Numeração Conteúdo 15/2021 CIDH/Relator Especial sobre Independência de Magistrados e Advogados das Nações Unidas sobre o acesso à justiça no contexto da pandemia de covid-19 163/2021 CIDH/ACNUDH: garantia do acesso efetivo e imparcial à justiça no processo decorrente do assassinato de Berta Cáceres II) Crianças e Adolescentes Em relação à proteção das crianças e adolescentes, foi possível registrar que a atividade relacionada aos comunicados
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