140 RAÍZES E RAMIFICAÇÕES: A JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NA AMÉRICA LATINA EM TEMPOS DE COVID-19 das medidas a serem adotadas pelos Estados para a proteção da saúde das pessoas privadas de liberdade, incluindo a consideração de medidas alternativas, como a possibilidade da prisão domiciliar no período. A abordagem ampla em relação aos deveres dos Estados também foi notada no CI 212/20. Por ocasião do Dia de Combate à Tortura, a CIDH emitiu o CI 148/20, que exorta os Estados a preservarem o funcionamento dos mecanismos de prevenção e combate à tortura. Diante da crise sanitária, a CIDH “considerou que o trabalho desses mecanismos é crucial para a proteção dos direitos das pessoas privadas de liberdade, e para reduzir a possibilidade de que esta população seja objeto de tortura ou maus-tratos nos centros de detenção”. Situações pontuais no âmbito dos Estados foram consideradas: (a) no CI 93/20, relacionado a El Salvador; (b) CI 107/20, que tratou sobre a situação no Peru; (c) CI 195/20, pertinente aos cárceres brasileiros; e (d) o CI 221/20, que versou sobre a crise penitenciária em Honduras. Em tais situações, a covid-19 foi descrita como uma variável agravadora do risco e que demandava políticas específicas por parte do Estado para controlar a propagação da doença. O conjunto dos comunicados é sistematizado a seguir: Numeração Conteúdo 66/2020 Proteção das pessoas privadas de liberdade e suas famílias 93/2020 Proteção às pessoas privadas de liberdade 107/2020 Condenação da violência nas prisões peruanas 148/2020 Combate à tortura 195/2020 Proteção dos privados de liberdade 212/2020 Proteção às pessoas privadas de liberdade 221/2020 CIDH/OACNUDH: direitos das pessoas privadas de liberdade XV) Povos originários Estabelecer protocolos para garantia de segurança e ordem em unidades de privação de liberdade, em particular para prevenir atos de violência relacionados à pandemia e respeitando os padrões interamericanos sobre o assunto”.
RkJQdWJsaXNoZXIy MjEzNzYz