Raízes e ramificações: a Justiça de Transição na América Latina em tempos de covid-19

164 RAÍZES E RAMIFICAÇÕES: A JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NA AMÉRICA LATINA EM TEMPOS DE COVID-19 c) A terceira categoria: uso das medidas legítimas de controle sanitário para a perseguição de DDH, opositores ao governo e/ou jornalistas. A título de exemplificação é possível indicar a MC 29/21 a qual evidencia que Carlos Manuel Álvarez, militante do Movimento de San Isidro, após o seu reingresso em Cuba, em 24 de novembro de 2020, foi retirado à força, na noite do dia seguinte, da sede da associação que articula o Movimento e levado para realização de novo exame PCR, diante do argumento das autoridades de que o exame realizado por ocasião de seu ingresso havia sido alterado. Uma vez coletado material para a realização de novo exame, foi levado até o endereço que tinha indicado como de sua permanência para que cumprisse quarentena até o dia 29 de novembro. No dia 30 de novembro, a diretora municipal de epidemiologia informou que o PCR resultara negativo, o que permitia que ele voltasse a receber visitas. Outro exemplo que merece destaque é o da MC 60/21, que retrata a situação de Francis Valdivia Machado, Presidente da Associação Madres de Abril, que no aeroporto foi retirada com seu filho menor de idade da fila de migração, teve sua bagagem inspecionada, além de itens pessoais, como notebook. Também foi solicitado um número de telefone para que os agentes de Estado pudessem deliberadamente controlar seu paradeiro nos 15 primeiros dias depois da chegada em território nicaraguense. Nesse período, ela recebeu de três a cinco chamadas diárias. A propósito da configuração dessas práticas como novas violações de direitos humanos, em ambos os casos, houve a perversão das medidas legítimas – realização de exames e quarentena – em novas formas de perseguição de opositores. a) Quarta categoria: perseguição aos agentes que denunciaram problemas nas políticas sanitárias adotadas. Observou-se uma reiterada coincidência entre movimentos eleitorais, como no caso da Nicarágua,

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