169 RAÍZES E RAMIFICAÇÕES: A JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NA AMÉRICA LATINA EM TEMPOS DE COVID-19 tais medidas deveriam ser adotadas dentro dos limites do Estado Democrático de Direito e de acordo com os standards e a jurisprudência interamericana. Destacou algumas dessas referências, a exemplo, do multilateralismo; de critérios bem definidos às medidas que, em alguma medida, afetam direitos individuais, tais como, tempo, cientificidade e razoabilidade; e não discriminação, dentre outros. A Declaração 01/2020 pode ser identificada na atividade administrativa, a exemplo, dos CIs 136/20, 61/20, 36/20 e 33/20. Também, foi verificada a sua utilização na atividade jurisdicional, a exemplo, da Resolução de 29 de julho de 2020, através da qual foram outorgadas medidas provisórias para o acesso à saúde de pessoas privadas de liberdade, impactadas por violações em seus direitos, desde o massacre ligado ao Estabelecimento Prisional Miguel Castro, no Peru. Menos numerosos do que os da CIDH, os CIs publicados pela Corte IDH também enfocaram o indexador covid-19. 2.2.2.1.2. Comunicados de Imprensa De forma similar aos Comunicados da CIDH, optou-se por analisar os conteúdos possivelmente relacionados com a covid-19 como forma de identificar relações institucionais primevas e um tanto quanto mais sutis que as sentenças, uma vez que as decisões de mérito definitivo demandam anos de tramitação em virtude tanto das garantias processuais necessárias, quanto de limitações institucionais e procedimentais. Ao todo, foram identificados 40 CIs entre os anos de 2020 a 2023 que fizeram referência ao indexador “covid”. No ano de 2020, foram identificados 31 (77,5%); no ano de 2021, foram 6 (15%); no ano de 2022, foram 3 (7,5%); e nenhum no ano de 2023. Do total, 8 (20%) apresentaram uma relação classificada como direta, enquanto 32 (80%) foram classificados como de relação indireta. Uma postura mais contida é algo alinhado com as expectativas de atuação de um órgão judicial, por ao menos três ra-
RkJQdWJsaXNoZXIy MjEzNzYz