Raízes e ramificações: a Justiça de Transição na América Latina em tempos de covid-19

170 RAÍZES E RAMIFICAÇÕES: A JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NA AMÉRICA LATINA EM TEMPOS DE COVID-19 zões: a) como órgão judicial a Corte IDH é inerte e depende, para fins de manifestações jurisdicionais, de provocação dos legitimados à submissão de casos, que, nos termos do art. 61.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, são a CIDH e os Estados; b) o princípio da subsidiariedade que rege a atuação do SIDH, o que inclui a Corte IDH, depende do esgotamento dos recursos internos ou de sua inaptidão para que seja legítima a intervenção, de modo que somente após o tempo necessário ao esgotamento dos recursos internos é que se torna legítima o acionamento à via SIDH e; c) por último, a própria tramitação de um caso demanda um lapso usualmente maior do que o transcurso entre a crise sanitária e o presente. Dessa forma, justifica-se a ausência de enfrentamento direto em relação à crise sanitária por parte dos CIs da Corte. Ainda assim, foi possível identificar, a partir dos comunicados com relação indireta à covid-19, atividades de capacitação dos atores judiciais para que pudessem, a partir do contexto de crise, qualificar suas atuações, o que parece ser uma alternativa positiva diante das limitações elencadas. Como forma de evidenciar essa prática reiterada, citam-se os CIs 33/20, 35/20, 54/20, 77/20, 85/20, 92/20, 98/20, 106/20, 108/20, 113/20, 119/20 e 03/21. Interessante observar que existiram, dentre os comunicados da amostra, conteúdo indicativo de um diálogo entre as três Cortes. Isso pode ser percebido dos CIs 01/21, que informa sobre a criação de um site comum entre as Corte IDH, ECHR (Corte Europeia de Direitos Humanos) e AfCHPR (Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos), e 54/20, que retrata atividade em conjunto das três Cortes Regionais. Outro CI que mostra a interação com organização internacional é o 108/20, que faz menção à atividade conjunta da Corte IDH com o Comitê de Direitos Humanos da ONU.

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