Raízes e ramificações: a Justiça de Transição na América Latina em tempos de covid-19

185 RAÍZES E RAMIFICAÇÕES: A JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NA AMÉRICA LATINA EM TEMPOS DE COVID-19 Com isso, o intuito da análise é demonstrar que, embora os instrumentos internacionais reconheçam o dever do Estado como garantidor primário destes direitos, os atores do setor privado, como parte da sociedade civil, devem ter sua responsabilidade aferida quanto à proteção dos direitos humanos. Ao aprofundar os casos que originaram as resoluções estudadas, pode-se vislumbrar um padrão de reação institucional frente às dinâmicas de governança privada quando estas comprometem os direitos fundamentais à vida, à saúde e à integridade física, especialmente em cenários de crise. 2.3.1. Os standards de direitos humanos e empresas A globalização e o avanço das cadeias produtivas transnacionais têm colocado em evidência a relação entre os direitos humanos e a atividade empresarial, de modo que o tema é objeto de crescente atenção no contexto internacional. Esse vínculo apresenta certa dualidade em razão das tensões estruturais entre os interesses econômicos e a proteção da dignidade humana. Diante disso, são necessárias respostas normativas efetivas, que possibilitem o desenvolvimento econômico sem que a prática da atividade empresarial coloque os direitos humanos em risco de violação. Para tanto, surgem os standards de direitos humanos e empresas, concebidos como balizas normativas para orientar a conduta das empresas e, nos casos de violação, garantir a responsabilidade corporativa. Entre os principais elementos normativos referentes ao tema, destaca-se a cartilha das Nações Unidas sobre os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos, que será estudado de forma mais aprofundada em seguida. Paralelamente, é possível observar um esforço internacional para que sejam estabelecidas obrigações jurídicas claras para as empresas, de forma que o embate entre as diferentes perspectivas sobre a extensão das responsabilidades corporativas evidencia a complexidade do tema no âmbito global. Portanto, uma análise

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