186 RAÍZES E RAMIFICAÇÕES: A JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NA AMÉRICA LATINA EM TEMPOS DE COVID-19 cuidadosa sobre os Princípios Orientadores permite maior compreensão sobre os desafios e avanços na construção de soluções que reconheçam o dever corporativo de atuar em respeito aos Direitos Humanos, bem como que responsabilize as empresas nos casos de impacto negativo sobre esses direitos. 2.3.1.1. No quadro das Nações Unidas Com a adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, a Organização das Nações Unidas (ONU) consolidou estrutura institucional com finalidade de fiscalizar e auxiliar no desenvolvimento de parâmetros normativos que objetivavam assegurar a dignidade humana nas mais diversas esferas. A atividade empresarial, nesse contexto, pelo seu potencial lesivo aos direitos humanos, ensejou na criação de iniciativas específicas para estabelecer diretrizes sobre a conduta corporativa. Cabe destacar que meras orientações preventivas não bastariam, por si só, para cumprir a tarefa com eficiência, posto que a responsabilização das empresas nos casos em que houvesse violações a tais direitos constitui pilar essencial para garantir a promoção e a proteção aos direitos humanos. Neste cenário, foram elaborados os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos, adotados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, em 2011. A formulação deste conjunto de orientações foi fruto de extenso diálogo entre os Estados, setores privados e a sociedade civil. Ainda que a busca pelo consenso seja uma tarefa extensa e difícil de alcançar, pode-se interpretar a cartilha de modo a conceber que tais princípios apresentam certo equilíbrio quanto aos deveres de cada parte. Isso porque, conforme explorado mais detalhadamente no tópico abaixo, eles abordam a obrigação dos Estados, a responsabilidade das empresas e, ainda, a necessidade de mecanismos de reparação de danos. A Secretaria Nacional de Proteção Global (SNPG), do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), lançou a versão traduzida (tradução não oficial) de uma cartilha
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