188 RAÍZES E RAMIFICAÇÕES: A JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NA AMÉRICA LATINA EM TEMPOS DE COVID-19 A interpretação destes princípios deve se dar de forma coletiva, sem desconsiderar suas previsões individuais, mas com a ótica de que o conjunto representa o compromisso universal de buscar uma globalização socialmente sustentável. A cartilha não cria (e não se propõe a tanto) novas obrigações de direito internacional para com os direitos humanos. Seu objetivo é aprimorar a prática das empresas naquelas atividades que ofereçam risco à indivíduos e/ou comunidades vulnerabilizadas.248 Em razão de a tradução realizada pela Secretaria Nacional de Proteção Global (SNPG) não ser oficialmente reconhecida, o material que fornece o contexto dos Princípios Orientadores se dá em línguas estrangeiras praticamente em sua totalidade. O maior interesse na tradução da Cartilha é ampliar o acesso ao documento, embora este não possua caráter vinculante, já que estes tornaram-se um padrão a nível global para a conduta das empresas. Considerando o objeto da presente pesquisa, que versa sobre os atores privados, destacam-se aqui os princípios de números 11 a 15, concebidos como “Princípios Fundamentais” no que diz respeito à responsabilidade das empresas de respeitarem os direitos humanos. Nesse contexto, a ação “respeitar os Direitos Humanos” engloba não somente a abstenção de sua violação, como também o dever de enfrentar os impactos adversos eventualmente causados por suas atividades empresariais. Ainda, como será visto alguns tópicos adiante, quando mencionados os direitos humanos, o documento se refere não apenas aos internacionalmente reconhecidos na Carta Internacional de Direitos Humanos – composta pela Declaração de Direitos Humanos da ONU e pelos Pactos Internacionais sobre os Direitos Civis e Políticos e sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais –, mas também àqueles estabelecidos pela 248 UNITED NATIONS. Guiding Principles on Business and Human Rights: Implementing the United Nations “Protect, Respect and Remedy” Framework. Nova Iorque; Genebra: Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, 2011. Disponível em: https://www.ohchr.org/sites/default/fi les/Documents/Publications/GuidingPrinciplesBusinessHR_EN.pdf. Acesso em: 1 abr. 2025.
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