201 RAÍZES E RAMIFICAÇÕES: A JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NA AMÉRICA LATINA EM TEMPOS DE COVID-19 nando-as acessíveis, inclusive precificando-as de forma razoável aos países de média e baixa renda. O principal objetivo da Resolução 01/2021, portanto, era incentivar os Estados a assumirem suas obrigações internacionais no contexto das decisões sobre a vacinação, garantindo, assim, os direitos à vida e à saúde. A afirmação de que o acesso universal e equitativo às vacinas constituíam uma obrigação de imediato cumprimento por parte dos Estados buscava não apenas reforçar o compromisso com os princípios da igualdade e não discriminação, como também difundia a visão de que os imunizantes e tratamentos desenvolvidos para enfrentar a covid-19 eram bens de saúde pública. Isso implicaria em seu livre e amplo acesso. Tal fator, por sua vez, atraía a figura dos grupos em situação especial de vulnerabilidade, que receberam maior atenção neste documento em comparação com a Resolução 01/2020. Isso porque, no contexto da pandemia, demais grupos foram considerados como vulneráveis. É o caso de grupos de pessoas idosas, não apenas pela idade avançada e possíveis fragilidades de saúde, mas também em função de centros de acolhimento e cuidado. Na mesma linha, pessoas detidas em recintos carcerários, hospitais psiquiátricos ou outras instituições de longa permanência, como solicitantes de asilo, migrantes, refugiados e apátridas. Todos estes foram concebidos como casos de problemas estruturais de exclusão e discriminação que, no contexto da pandemia, agravavam os desafios de acesso à saúde. Além do direito à vida e à saúde, os demais DESCA também foram objeto de considerações no texto da resolução. Já no que tange às atividades empresariais, foi pontuado o dever dos Estados de exigir que os atores privados relacionados com o setor da saúde respeitassem os direitos humanos e garantissem a devida diligência em suas operações. Tal previsão abrangia tanto a prestação de serviços de saúde, como as atividades de pesquisa científica, além de produção, comercialização e distribuição de material de biossegurança médica – como eram os imunizantes – e demais medidas que pudessem provocar desa-
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