202 RAÍZES E RAMIFICAÇÕES: A JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NA AMÉRICA LATINA EM TEMPOS DE COVID-19 bastecimento ou aumento desproporcional dos preços de bens e serviços relacionados à área da saúde. Quanto a parte resolutiva do documento, a CIDH, sob recomendação da Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (REDESCA) e com o apoio da Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão (RELE), determinou recomendações aos seus Estados membros elencando como primordial o acesso a vacinas, bens e serviços de saúde, devendo este ser assegurado de forma equitativa e universal, mediante elaboração de plano nacional de vacinação (PNI). Nestes planos, o acesso às vacinas deveria ser inteiramente gratuito, de forma que aquelas em situação de pobreza não fossem prejudicadas, nem que as em situação de maior riqueza fossem privilegiadas em sua imunização. A importância de efetivar a vacinação implicava, inclusive, que o Estado dispusesse de meios para fortalecer a infraestrutura que fosse necessária, providenciando transporte, instalações, armazenamento e tudo mais que fosse necessário para garantir a logística de distribuição de vacinas em todo o seu território, para todas as pessoas sob a sua jurisdição. Tal previsão também buscava atender aos grupos minoritários, como povos indígenas, comunidades camponesas em local remoto e/ou zonas rurais, moradores de periferias, pessoas com deficiência e mobilidade reduzida etc. Muito embora fosse necessário assegurar acesso gratuito à todas as pessoas sob jurisdição do Estado, a Resolução é clara ao impor que os Estados deveriam priorizar a imunização das pessoas com maior risco de contágio e as que experimentam maior risco face à pandemia, até que fosse possível, de fato, superar o cenário de escassez em relação aos imunizantes. Ou seja, trabalhadores da área da saúde, pessoas idosas, com comorbidades e/ou deficiências que pudessem em risco sua saúde, bem como pessoas que, por qualquer fator, experimentassem maior risco face à covid-19, como os indígenas e etc, deveriam receber prioridade no plano de imunização. Isso não impedia, claro, de que o planejamento da distribuição dos
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