219 RAÍZES E RAMIFICAÇÕES: A JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NA AMÉRICA LATINA EM TEMPOS DE COVID-19 biente digital, o que não é suficiente, como antes afirmado, aos fins da Convenção 169 da OIT292. Sem dúvida, o Brasil foi um laboratório ao comportamento analisado, o que repercutiu também em medidas cautelares, outorgadas pela CIDH, contra o governo brasileiro, durante a pandemia. As respectivas resoluções, as quais serão a seguir analisadas, também vão tratar dos impactos negativos da atividade minerária sobre os territórios indígenas, agravados pelo descaso com a vida e a saúde dos membros destas comunidades, no período da crise. 2.3.2.2. Resolução 35/20 e Resolução 94/20 contra o Brasil As Resoluções 35/20293 e 94/20294, outorgadas pela CIDH, em relação ao Brasil, têm relação com violações de direitos humanos, no já histórico conflito entre os povos tradicionais e a atividade predatória da indústria minerária. O que elas trazem de diferente tem relação com o agravamento dos conhecidos impactos negativos, atrelados aos efeitos da pandemia da covid-19. Situação esta de irresponsabilidade dos atores privados que nos interessa para cumprir com os objetivos do Projeto. A Resolução 35/20 originou-se de pedido, realizado em conjunto por associação indigenista ligada aos povos Yanomamis e o Conselho Nacional de Direitos Humanos, para a concessão de medida cautelar, para o Brasil adotar medidas necessárias, destinadas à proteção da vida e da integridade dos membros das comunidades Yanomamis e Ye’kwana. Tais comunidades que estariam sofrendo com os efeitos da pandemia, intensificados pelas omissões governamentais na tutela da saúde dos seus membros, bem assim no combate ao garimpo ilegal. Este que seria a principal causa de contaminação dos povos em questão, situados às margens do Rio Branco e Negro, no Amazonas. 292 MININGWATCH CANADA, 2020, op. cit., p. 29-33. 293 CIDH, 17 jul. 2020, op. cit. 294 CIDH, 11 dez. 2020, op. cit.
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