222 RAÍZES E RAMIFICAÇÕES: A JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NA AMÉRICA LATINA EM TEMPOS DE COVID-19 2020, pelo Ministro Luís Roberto Barroso: (a) a criação de uma Sala de Situação para gestão das ações de combate à pandemia em relação aos povos indígenas; (b) a elaboração de um plano especial para a instalação de barreiras sanitárias; (c) a elaboração de um Plano de Enfrentamento da covid-19 para os Povos Indígenas Brasileiros; (d) a inclusão de medidas específicas para contenção de invasores e combater a desnutrição nas TI; e (e) a garantia de acesso aos sistemas e subsistemas de saúde pública aos indígenas aldeados ou não. No que referiu- -se ao problema dos garimpeiros ilegais, a decisão foi ratificada pelo Tribunal pleno300: [...] inaudita altera pars, para determinar à União a adoção imediata de todas as medidas necessárias à proteção da vida, da saúde e da segurança das populações indígenas que habitam as TIs Yanomami e Munduruku, diante da ameaça de ataques violentos e da presença de invasores, devendo destacar todo o efetivo necessário a tal fim e permanecer no local enquanto presente tal risco. Passados mais de dois anos entre as decisões liminar e a sua ratificação, em janeiro de 2023, o Ministro Luís Roberto Barroso voltou a determinar301, no quadro da ADPF 709, que o governo promovesse a desintrusão dos garimpos ilegais em diversas TI, dentre elas, Yanomami, Karipuna, Kayapó, Munduruku e Trincheira Bacajá, apresentando ao Tribunal plano nesse sentido, considerando que a estratégia antes oferecida ou se mostrou insuficiente ou sequer foi posta em prática. Em novembro de 2023, foi solicitado novo Plano para remoção dos garimpos, lia, julgado em: 5 ago. 2020. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 4 abr. 2025 Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente= 5952986. Acesso em: 23 abr. 2025. 300 ELOY, 1 ago. 2020, op. cit. 301 BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 709 (ADPF 709). Requerentes: Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e outros. Relator: Ministro Luís Roberto Barroso. Brasília, julgado em: 5 ago. 2020. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 7 out. 2020. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente= 5952986. Acesso em: 23 abr. 2025.
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