245 RAÍZES E RAMIFICAÇÕES: A JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NA AMÉRICA LATINA EM TEMPOS DE COVID-19 BRASIL. Presidência da República. Lei n.º 12.528, de 18 de novembro de 2011. Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República. Diário Oficial da União, Brasília, p. 5, 18 nov. 2011. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/ 2011/lei/l12528.htm. Acesso em: 13 fev. 2025. BRASIL. Presidência da República. Lei n.º 14.701, de 20 de outubro de 2023. Dispõe sobre o procedimento para a demarcação de terras indígenas. Diário Oficial da União, Brasília/ DF, ano 161, n. 200-B, seção 1, p. 1, 20 out. 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20232026/2023/lei/l14701.htm. Acesso em: 22 abr. 2025. BRASIL. Senado Federal. CPI da pandemia: relatório final. Brasília, DF: Senado Federal, 26 out. 2021a. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/ download/72c805d3-888b-4228-8682-260175471243. Acesso em: 16 abr. 2025. BRASIL. Senado Federal. Relatórios da CPIPANDEMIA. Brasília, DF: Senado Federal, 2021b. Disponível em: https:// legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/2441/ mna/relatorios. Acesso em: 14 fev. 2025 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153 (ADPF 153). Arguente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Arguidos: Presidente da República; Congresso Nacional. Relator: Ministro Eros Grau. Data do julgamento: 29 abr. 2010. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/ paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=612960. Acesso em: 9 fev. 2025.
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