Raízes e ramificações: a Justiça de Transição na América Latina em tempos de covid-19

43 RAÍZES E RAMIFICAÇÕES: A JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NA AMÉRICA LATINA EM TEMPOS DE COVID-19 Morin destaca que, quando os dispositivos de regulação funcionam, eles criam determinismos que facilitam a previsão das consequências de ações ou eventos. Ao contrário, o problema da crítica geradora da crise duradoura de mais de dois séculos, como apontou Koselleck, foi que os críticos não souberam determinar suas ações e se basearam, apenas, em um futuro radioso com base no mito do progresso. Como se verá abaixo, diante de crises de dimensões globais, como foi o caso da crise sanitária, parece que os dispositivos de regulação não estavam preparados44 para funcionar de modo a enfrentar os efeitos provocados. E é por essa brecha que entra a incerteza. Portanto, para Morin45, a crise leva a uma “progressão de incertezas” e “uma regressão de determinismos”. No campo da política a consequência poderá ser a prática de ações erráticas, medidas autoritárias, negação ou restrição de direitos, etc, diz Morin. Como referiu Maffesoli46, a crise sanitária proclamada em alto e bom tom pelas elites políticas, foi uma crise espiritual de grandes dimensões que, convertendo-se numa “tirania sanitária”47, induziu medo e, em razão disso, promoveu uma “crise civilizacional” mais ampla do que meramente sanitária, face ao vasto processo de resistência e de desacordo popular perante as elites. Voltamos a Morin. Para ele a análise do equilíbrio de poder, de estratégia na referida sociedade e seu ambiente poderia per44 Foi justamente por isso que a OMS criou um órgão intergovernamental encarregado de redigir um acordo ou uma convenção a fim de reforçar a prevenção e construir melhores respostas para as pandemia. Esse processo se desenrolou em 13 ciclos de reuniões oficiais. No dia 16 de abril a rodada de negociações foi encerrada e um projeto de acordo da OMS sobre pandemias, foi aprovado. ORGANISATION MONDIALE DE LA SANTÉ (OMS). Les États Membres de l’OMS concluent les négociations et réalisent des progrès significatifs sur le projet d’accord sur les pandémies. Communiqué de presse, Genebra, 16 abr. 2025. Disponível em: https://www.who.int/fr/news/item/16-04-2025-who-member-s tates-conclude-negotiations-and-make-significant-progress-on-draft-pandemi c-agreement. Acesso em: 24 abr. 2025. 45 MORIN, 2012, op. cit., p. 144. 46 MAFFESOLI, Michel. Les temps des peurs. Paris: Les Éditions du Cerf, 2023. p. 25. 47 MAFFESOLI, 2023, op. cit., p. 25.

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