93 RAÍZES E RAMIFICAÇÕES: A JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NA AMÉRICA LATINA EM TEMPOS DE COVID-19 científico também aponta para a necessidade de ações preventivas, dado o caráter global e crescente dessas questões.171 Nesse sentido, a devida diligência, com respaldo nos procedimentos cautelares e provisórios da CIDH e Corte IDH – estes quais, por si sós, talvez também poderiam representar um mecanismo de justiça transicional às novas crises, particularmente, ligados ao pilar da justiça ou ao acesso à justiça172 –, quem sabe possa funcionar como um verdadeiro mecanismo de justiça contemporâneo, inspirado em reações observáveis do SIDH. No regime do DIDH há quatro dimensões específicas do regime da due diligence173: a) condições; b) conteúdo; c) variabilidade e; d) limites. No que diz respeito às condições, a jurisprudência diz que são a previsibilidade e as capacidades razoáveis daquele que deve responder pela devida diligência, no caso, os Estados. Esse, aliás, foi o destaque dado pela Corte IDH no julgamento do caso Velasquez Rodriguez vs. Honduras174 ao afirmar que, se o Estado não é o autor dos atos violadores de direitos humanos, mesmo assim, é responsável quando não agiu com 171 COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH). Brasil: CIDH e REDESCA se solidarizam com a tragédia ambiental no Rio Grande do Sul e reafirmam a importância de promover ações de maior alcance diante da emergência climática. Washington, DC, EUA, 30 maio 2024. Disponível em: htt ps://www.oas.org/pt/CIDH/jsForm/?File=/pt/cidh/prensa/notas/2024/120.asp. Acesso em: jun. 2024. 172 Conforme o Reglamento de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos, no seu art. 25, 1, que trata das Medidas Cautelares : “Artículo 25. Medidas Cautelares. 1. Con fundamento en los artículos 106 de la Carta de la Organización de los Estados Americanos, 41.b de la Convención Americana sobre Derechos Humanos, 18.b del Estatuto de la Comisión y XIII de la Convención Interamericana sobre Desaparición Forzada de Personas, la Comisión podrá, a iniciativa propia o a solicitud de parte, solicitar que un Estado adopte Medidas Cautelares. Tales medidas, ya sea que guarden o no conexidad con una petición o caso, se relacionarán con situaciones de gravedad y urgencia que presenten un riesgo de daño irreparable a las personas o al objeto de una petición o caso pendiente ante los órganos del Sistema Interamericano”. COMISIÓN INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS (CIDH). Reglamento de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos. Washington, DC, EUA, ago. 2013. Disponível em: https://www.oas.org/ es/CIDH/jsForm/?File=/es/cidh/mandato/basicos/reglamentocidh.asp. Acesso em jun. 2024. 173 BESSON, 2021, op. cit. 174 CORTE IDH, 29 jul. 1988, op. cit.
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