Raízes e ramificações: a Justiça de Transição na América Latina em tempos de covid-19

99 RAÍZES E RAMIFICAÇÕES: A JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NA AMÉRICA LATINA EM TEMPOS DE COVID-19 certos governantes, dispondo de meios materiais e humanos para promover uma resposta eficiente ao controle do vírus e a gestão da pandemia, optam, consciente e deliberadamente, por não o fazer, afirmam ter espaço para a tipificação de crimes contra humanidade por parte de tais líderes políticos. É, nesse sentido, que as autoras apontam a resposta catastrófica brasileira à crise da covid-19 enquanto caso paradigmático de configuração do crime tipificado no artigo 7º, 1K, do Estatuto de Roma186, isto é, enquanto outros atos desumanos que causam intencionalmente grandes sofrimentos e atentam contra a integridade física, a saúde física e mental da pessoa humana. Conforme as autoras187, baseadas em relevantes pesquisas sobre o impacto de lideranças populistas na gestão da pandemia da covid-19, com referências ao Brasil, aos Estados Unidos e à Venezuela, por exemplo, foi possível constatar convergências ideológicas entre tais governos que optaram por aquilo que, na saúde pública, se intitula como “imunidade de rebanho”. No caso da covid-19, foi reconhecida a estratégia não só como um direcionamento antiético – por subverter a lógica da prevenção da saúde –, como também atécnico ou falso – pela completa falta de dados objetivos à certificação dos seus efeitos prejudiciais. Poderia se dizer, com as autoras, que, em resgate a antiga ideologia darwinista criando sinergia a contemporânea agenda neoliberal, em uma lógica de preferência deliberativa da exposição ao vírus à seleção natural sob a intervenção do Estado na ordem econômica, da qual quem, óbvia e injustamente, paga Janeiro, v. 12, n. 3, p. 2206-2257, 2021. Disponível em: https://doi.org/10.1590/21798966/2021/61769. Acesso em: 22 abr. 2025. 186 Artículo 7. Crímenes de lesa humanidad. 1. A los efectos del presente Estatuto, se entenderá por ‘crimen de lesa humanidad’ cualquiera de los actos siguientes cuando se cometa como parte de un ataque generalizado o sistemático contra una población civil y con conocimiento de dicho ataque: [...]. Otros actos inhumanos de carácter similar que causen intencionalmente grandes sufrimientos o atenten gravemente contra la integridad física o la salud mental o física. NACIONES UNIDAS. Estatuto de Roma de la Corte Penal Internacional, de 17 de julho de 1998. Disponível em: https://www.un.org/spanish/law/icc/statute/spanish/rome_sta tute(s).pdf. Acesso em: 21 maio 2024. 187 VENTURA; PERRONE-MOISÉS; MARTIN-CHENUT, 2021, op. cit.

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