123 Anais do XXI Seminário Internacional Nanotecnologias, Sociedade e Meio Ambiente desafios jurídicos éticos e sociais para a “grande transição sustentável” (XXI SEMINANOSOMA) 6.4 Abordagem global e práticas de normatização A regulamentação de nanomateriais é uma questão complexa e exige abordagens globais integradas devido às características disrup- tivas e multifacetadas das nanotecnologias. Diversos países adotaram diferentes modelos regulatórios para lidar com os desafios e as opor- tunidades associadas ao uso seguro e sustentável dos nanomateriais (ALI; NEHA; PARVEEN, 2023). Esta seção apresenta exemplos de iniciativas de regulamentação internacional, ações colaborativas e uma comparação entre abordagens regulatórias. 6.5 Exemplos de Regulamentações Internacionais Nos Estados Unidos (EUA), a regulação de nanomateriais é conduzida por várias agências, incluindo a Food and Drug Administration (FDA) e a Environmental Protection Agency (EPA). A FDA regula produtos de consumo que contêm nanomateriais, como cosméticos e medicamentos, avaliando a segurança e eficácia dos produtos dentro de suas categorias específicas (PETERSEN, 2021). A EPA super- visiona nanomateriais utilizados em pesticidas e produtos químicos industriais, avaliando os potenciais impactos ambientais e humanos (CREUTZENBERG, 2021). No entanto, o marco regulatório nos EUA ainda é amplamente baseado em modelos de comando e controle e no princípio da precaução, aplicando normas convencionais que nem sempre abordam as particularidades dos nanomateriais. A União Europeia (UE) adota uma abordagem abrangente para a regulação de nanomateriais por meio de regulamentações específicas, como o Registration, Evaluation, Authorisation and Restriction of Chemicals (REACH) e o Classification, Labelling and Packaging (CLP) (ANTONIO CHÁVEZ-HERNÁNDEZ et al., 2024). Essas regulamentações exigem que empresas registrem e rotulem substâncias contendo nano- materiais e garantam a avaliação de segurança de seus produtos antes da comercialização . A abordagem da UE se destaca pela transparência e rigor, pois é baseada na análise detalhada dos dados fornecidos pelas empresas, complementada por revisões e atualizações periódicas con- forme surgem novas informações sobre os riscos dos nanomateriais (BLEEKER et al., 2023). Na Austrália, a regulação de nanotecnologia é conduzida por diversos órgãos, cada um responsável por aspectos específicos, como saúde, meio ambiente e segurança do trabalho . Por exemplo, a Ad- ministração de Segurança e Saúde Ocupacional (OSHA) desenvolve normas para ambientes ocupacionais que utilizam nanomateriais, en-
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