127 Anais do XXI Seminário Internacional Nanotecnologias, Sociedade e Meio Ambiente desafios jurídicos éticos e sociais para a “grande transição sustentável” (XXI SEMINANOSOMA) Europeia, têm avançado com regulamentações específicas, outros ainda utilizam diretrizes tradicionais que não contemplam as particula- ridades dos nanomateriais (MALIK; PATIL, 2019). A falta de consenso sobre a definição e a caracterização de nanomateriais dificulta a aplicação de uma regulação uniforme em escala global, gerando barreiras para a circulação de produtos nanotecnológicos e divergências na ava- liação de segurança (CREUTZENBERG, 2021; NAQVI; FLORA, 2020). Como discutido anteriormente, a ISO têm promovido esforços para padronizar metodologias de teste e criar materiais de referên- cia para nanomateriais, mas essas práticas ainda estão em fase de implementação e são inconsistentes entre os países (GRUBER; NICKEL, 2023). Essa falta de padrões consistentes impacta diretamente a regu- lação baseada em evidências, pois torna mais difícil comparar dados científicos e estabelecer diretrizes de segurança confiáveis. A ausência de padronização também afeta a aceitação pública e a confiança na se- gurança dos produtos nanotecnológicos, uma vez que as discrepâncias nas normas podem gerar incertezas sobre a proteção ambiental e a segurança humana (SHARIFI et al., 2022). A ISO/TC 229 (“INTRODUCTION 1.1 ISO technical committees and business planning”, [s.d.]), o comitê técnico sobre nanotecnologias da Organização Internacional de Padronização (ISO), desempenha um papel fundamental na criação de normas que regem o desenvolvimento e o uso seguro e eficaz das nanotecnologias. Dado o rápido avanço dessa área, a padronização por meio da ISO/TC 229 garante que as definições, terminologia, protocolos de medição e práticas de segurança sejam harmonizados em âmbito internacional. A adoções de padrões aceitos internacionalmente é essencial, pois promove uma compreensão compartilhada dos conceitos fundamentais de nanotecnologia entre pesquisadores, partes interessadas da indústria e órgãos reguladores, facilitando a colaboração e permitindo uma adoção mais ampla das inovações em nanotecnologia. O plano de negócios da ISO/TC 229 vislumbra cinco catego- rias de normas horizontais publicadas ou em desenvolvimento: 1) normas de terminologia e nomenclatura fornecem uma linguagem comum para processos científicos, técnicos, comerciais e regulatórios; 2) normas de medição e caracterização estabelecem uma base inter- nacional para atividades quantitativas; 3) normas de saúde, segurança e meio ambiente melhoram a segurança ocupacional e a proteção do consumidor e do meio ambiente, além de promover boas práticas na produção, uso e descarte sustentável de nanomateriais e produtos com nanotecnologia; 4) normas de especificação de materiais definem
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