195 Anais do XXI Seminário Internacional Nanotecnologias, Sociedade e Meio Ambiente desafios jurídicos éticos e sociais para a “grande transição sustentável” (XXI SEMINANOSOMA) ficial, e além daqueles já descritos, podem ocorrer problemas relacionados com segurança cibernética, falta de contestabilidade, desafios relacionados com a personalidade jurídica da IA, e responsabilidade que possam decorrer de sua utilização (RODRIGUES, 2020). Casos práticos já são objeto de muitas dúvidas, afinal, a IA já apresenta problemas relativos a transporte autônomo e os casos de acidentes letais, desafios relacionados com os drones letais autônomos em casos de utilização bélica e a problematização relacionada com os limites de sua autonomia, adversidades concernentes aos sistemas que analisam perfis para fundamentar decisões de liberdade condicional e que acabaram por revelar vieses da IA em caso dos EUA, sistemas de IA que realizam processos seletivos de empregos em empresas pri- vadas e expuseram preconceitos concernentes a determinados grupos étnicos, sistemas de IA que auxiliam na avaliação de contratação de empréstimos que demonstraram discriminações de classes sociais e étnicas, dentre outras formas de violações de direitos que são somente a ponta do iceberg (GORDON, 2023, p. 46). Percebe-se, portanto, que muitos direitos estão ameaçados de violações decorrentes da utiliza- ção da IA. Dentre eles, o direito à privacidade, objeto de enfoque do presente estudo. Quanto à privacidade, poucos conceitos sofreram transforma- ções tão abruptas quanto ela no decorrer do último século, sobretudo a partir da metade do século XX, até os dias atuais. Antes restrita a hipóteses de divulgação de intimidade de celebridades, hoje a violação da privacidade afeta grande parcela da população, diante do alto grau de dados coletados e utilizados por atores públicos e privados. Todos estão expostos à coleta de dados ao se beneficiar de programas gover- namentais, de exercer práticas de consumo, como trabalhador ou contribuinte, enfim, de todos os modos os dados pessoais são coletados e tratados, tornando a vigilância contínua e presente, influenciando no uso indevido dos dados pessoais, na imposição de modos comportamentais e na possibilidade de discriminação a partir da utilização dos respectivos dados. A noção clássica do direito de ser deixado só passa a criar contornos do direito de ter controle sobre as próprias informações, e de ser assegurado o direito ao indivíduo o conhecimento de quem, por que, como, quando e onde são tratados seus dados pessoais, também conhecido como o direito de autodeterminação informativa (JOELSONS, 2021). Verifica-se, portanto, que a inteligência artificial não possui de- finição única, mas pode ser descrita como a capacidade de tornar máquinas “inteligentes”, ou imitar o comportamento cognitivo humano.
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