205 Anais do XXI Seminário Internacional Nanotecnologias, Sociedade e Meio Ambiente desafios jurídicos éticos e sociais para a “grande transição sustentável” (XXI SEMINANOSOMA) privilegiada na regulação. A opção de não compartilhar qualquer dado neural deve ser uma escolha padrão em qualquer hipótese. Uma esco- lha diferente desta requer um consentimento específico. A comerciali- zação destes dados também deve ser proibida. Aliás, os dados neurais deveriam possuir caráter não de bem material, mas como parte inte- grante do seu titular. A pretensão do estudo não foi de esgotar o tema. O cenário ainda é novo, e as dúvidas pairam sobre as mais diversas temáticas envol- vendo a inteligência artificial e sua relação com os direitos humanos. Foi identificado que poderão ocorrer violações de direitos humanos. De outro lado, a proteção atualmente existente é insuficiente. Alguns padrões regulatórios foram apresentados, mas que merecem ser apro- fundados para garantir a efetiva e total tutela da privacidade mental. Os direitos humanos devem seguir como guia a ser seguido para uma correta regulação da temática. Ao menos, foi demonstrada a impor- tância do debate da matéria e de seu desenvolvimento, que podem ser objeto de futuras investigações. Referências BARROSO, Luís Roberto; MELLO, Patrícia Perrone Campos. Inteligên- cia artificial: promessas, riscos e regulação. Algo de novo de- baixo do sol. Revista Direito e Práxis, Rio de Janeiro, v. XX, n. X, p. 1-45, 2024. Disponível em: https://www.e-publica- coes.uerj.br/revistaceaju/article/view/84479. Acesso em: 20 set. 2024. BELDA, Ignasi. Inteligencia artificial: de los circuitos a las máquinas pensantes. Barcelona: RBA Libros, 2017. BRYSON, Joanna J. The artificial intelligence of the ethics of artificial intelligence: An introductory overview for law and regulation. In: DUBBER, Markus D.; PASQUALE, Frank; DAS, Sunit (eds.) The Oxford Handbook of Ethics of AI. Nova Iorque: Oxford University Press, 2020. CARRILLO, Margarita Robles. Artificial intelligence: From ethics to law. Telecommunications Policy, v. 44, n. 6, 2020. Disponível em: https://www.sciencedirect.com/science/article/abs/ pii/S030859612030029X?via%3Dihub. Acesso em: 25 set. 2024. CORMEN, Thomas H. Algorithms Unlocked. Cambridge: The MIT Press, 2013.
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