219 Anais do XXI Seminário Internacional Nanotecnologias, Sociedade e Meio Ambiente desafios jurídicos éticos e sociais para a “grande transição sustentável” (XXI SEMINANOSOMA) reito se faz premente para que, a partir do diálogo revelador e desvelador, a regulamentação possa ser cocriada pelas partes interessadas. Todavia, este percurso está a depender de informações acerca do desenvolvimento nanotecnológico (Pellin; Karam, 2023) e, portanto, centrada nas áreas de pesquisa, desenvolvimento e aplicação co- mercial, conforme mencionado mais acima. Ou seja, em qualquer polí- tica legislativa e iniciativa normativa e, portanto, regulatória, carece-se de transferência de conhecimento e tradução da linguagem técnica para o alcance de todas as partes interessadas a ponto de resultar na construção regulatória conjunta e legítima. 3. Os protocolos de comunicação como alicerce do Fórum Interinstitucional rumo à regulamentação A regulação da nanotecnologia é um desafio. A falta de regu- lamentações específicas e eficazes pode levar a uma situação de risco e incerteza, tornando necessário o estabelecimento de protocolos de comunicação e cooperação entre instituições para gerenciar esses ris- cos. A isso se denominou Governança da Comunicação sistêmica (Pel- lin; Karam, 2023) que inclui, em todo o processo de comunicação, as partes interessadas. O problema da incerteza do risco e o risco da incerteza do ma- lefício nanotecnológico são desafios complexos que requerem uma abordagem interdisciplinar e coordenada. Além disso, a adoção do princípio da precaução é fundamental para reduzir os riscos humanos e ambientais associados ao uso de nanomateriais (Pellin, 2021) refletindo, diretamente, na primazia regulatória pela via da comunicação sistêmic O a s . protocolos institucionais de comunicação podem ser uma ferramenta eficaz para resolver o problema regulatório do risco da nanotecnologia (Pellin; Karam, 2023). A comunicação eficaz entre instituições, incluindo governos, empresas, partes interessadas e organizações de pesquisa, é crucial para compartilhar conhecimentos e experiências sobre os riscos associados à nanotecnologia, segundo proposto pela Governança do processo (Pellin; Karam, 2023) a seguir:
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