Anais do XXI Seminário Internacional Nanotecnologias, Sociedade e Meio Ambiente desafios jurídicos éticos e sociais para a “grande transição sustentável” (XXI SEMINANOSOMA) 224 cos no meio ambiente e na saúde humana (CANDIDO CAMARA et al., 2019). Em outras palavras, abordar a questão dos recentes avanços em agrotóxicos baseados em nano também implica analisar os limites e as possibilidades de sua aplicação na agricultura e a necessidade de atualizar a estrutura de conhecimento e os padrões para a avaliação e a mitigação dos possíveis efeitos adversos da nanotecnologia agrícola (SINGH et al., 2021, KAH et al., 2021; SADEGUI et al., 2017). Pode-se observar que os desafios regulatórios surgem tanto em nível ontológico quanto processual: enquanto se discute se deve ser aplicada uma estrutura convencional para produtos químicos co- nhecidos ou uma estrutura específica para desenvolvimentos nanotec- nológicos, alternativas de governança regulatória e de antecipação de riscos estão sendo debatidas na ausência de uma legislação sólida e sob as diretrizes dessas agências internacionais. Nesse marco, o capí- tulo apresenta brevemente um dos pontos-chave do debate internacional para a regulamentação de nanopesticidas, a diferenciação entre produtos convencionais e nanoespecíficos. Seguidamente, se apresen- ta uma descrição das tendências transnacionais da ciência regulatória para as nanotecnologias aplicadas à agricultura, e no último apartado, as considerações finais. 2. Dos riscos à atualização do conhecimento regulatório: ¿convencional o nano-específico? Em muitos países, a legislação existente não aborda explicita- mente as nanopartículas ou os nanomateriais em suas leis e regula- mentações. Além disso, a nomenclatura e a classificação dos nanomateriais como novas substâncias são controversas entre a comunidade científica e os governos, e várias definições nem sequer incluem con- siderações de segurança para esses materiais. Segundo a literatura de referência, um nanopesticida pode ser definido como um produto de proteção de plantas no qual os nanomateriais são usados para melho- rar a funcionalidade, aumentar a utilidade e/ou alterar o perfil de risco de um ingrediente ativo convencional ou novo. Essa definição é crucial, pois, dependendo do tamanho entre 1 e 100 nanômetros, alguns nanopesticidas são comparados a nanomedicamentos, enquanto outros estão na faixa de 1 a 100 nm formulados como microemulsões, em alguns casos circulando no mercado sem terem sido rotulados como “nano”, pois também não há regulamentações (KAH et al., 2021). Também segundo KAH et al. (2021), os testes de segurança humana para nanopesticidas exigem atenção especial e
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