229 Anais do XXI Seminário Internacional Nanotecnologias, Sociedade e Meio Ambiente desafios jurídicos éticos e sociais para a “grande transição sustentável” (XXI SEMINANOSOMA) Os nanopesticidas já estão no mercado consumidor global, sendo utilizados nos mercados argentino e brasileiro, seja por impor- tação ou desenvolvimento local, sem que esses dois países tenham uma norma específica. Os desafios regulatórios que surgem em ambos os contextos nacionais referem-se não apenas a definições ontológicas e classificatórias (convencionais ou “nanoespecíficas”), mas a falta de uma legislação sólida favorece a imposição de critérios científico-técnico-políticos dessas agências internacionais, que serão conceituados em termos de jurisdições epistêmicas. A criação de leis debatidas nos parlamentos, como uma forma tradicional de criar leis para regular a proteção da saúde e do meio ambiente diante, por exemplo, dos pos- síveis efeitos adversos das tecnologias emergentes, também tem seus limites. Na Argentina e no Brasil- países onde não há uma regulação específica sobre nano pesticidas- pode-se argumentar que a falta de atualização da ciência regulatória local também está ligada à disponi- bilidade de recursos, capacidades, laboratórios próprios e à influência de redes internacionais nas quais os critérios e conhecimentos regula- tórios são formados e circulam, como contrapartida aos processos de dependência tecnológica, quanto jurisdições epistêmicas. Referências ABDOLLAHDOKHT, Danial et al. Conventional agrochemicals to- wards nanobiopesticides: an overview on recent advances Chem. Biol. Technol. Agric., v. 9, 2022. DOI: https://doi. org/10.1186/s40538-021-00281-0. BAILO, Gonzalo. Taxonomías, ontologías y nanotecnologías. Los derechos de las nanoentidades en las regiones de la predicti- bilidad. In: BERGER; CARROZZA; BAILO. Nanotecnología y Sociedad e Argentina. V2: Regiones del Conocimiento Tecnocientífico. SIVyT- UNC- FAN Córdoba, 2023. Disponível em: https://rdu.unc.edu.ar/handle/11086/550259. Acesso em: 15 nov. 2024. BLEEKER, E. A. J. et al. Towards harmonisation of testing of nanomate- rials for EU regulatory requirements on chemical safety – A proposal for further actions. Regul Toxicol Pharmacol, n. 139, mar. 2023. DOI: 10.1016/j.yrtph.2023.105360. como estudos de exposição à toxicidade ou mutagenicidade; e, por fim, uma estratégia de pesquisa que agrupe os nanomateriais de acordo com suas propriedades elétricas, quími- cas, magnéticas, térmicas e outras, como forma, distribuição de partículas e outras métricas (Suppan, 2015A, 2015b).
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