Anais do XXI Seminário Internacional Nanotecnologias, Sociedade e Meio Ambiente desafios jurídicos éticos e sociais para a “grande transição sustentável” (XXI SEMINANOSOMA) 240 terminadas situações, os princípios são maleáveis e possuem um caráter mais amplo e geral27. Portanto, ao se utilizar de princípios estes detêm o comando de aplicabilidade, de se tornarem efetivos. Nessa esteira, faz-se neces- sário apresentar, portanto, a proposta, os princípios que são objetiva- dos para uma atuação nano saudável ao meio ambiente. Assim sendo, houve o desenvolvimento de oito princípios que foram compilados e distribuídos para diversos países, entre eles, o Brasil, visando a “[...] proporcionar a base para uma avaliação e supervisão adequadas e eficazes do campo emergente da nanotecnologia”28. Nesse ínterim, faz-se uma análise correspondente da base dois oito princípios do NanoAction com a base principiológica e as previsões legais do Brasil (tabela 1), a fim de, conforme o próprio Projeto: a) salvaguardar a saúde e a segurança do público e dos tra- balhadores; b) conservar nosso meio ambiente natural; c) assegurar a participação pública e o alcance de metas decididas democraticamente; d) restaurar a confiança pública e apoio a governo e a pesquisa acadêmica; e) per- mitir a viabilidade comercial de longo prazo29. Ou seja, numa atitude precaucional, atender às emergentes necessidades de uma “[...] revolução nanotecnológica (que prevê) mu- danças dramáticas e radicais em todos os aspectos da vida humana”30. Ademais, sem a necessidade de impedir o este desenvolvimento nano- tecnológico. Na tabela 1 observam-se os princípios do projeto NanoAc- tion e a previsão legal no Direito Brasileiro. 27 LEAL et al., op. cit., p 14 28 INTERNATIONAL CENTER FOR TECHNOLOGY ASSESSMENT. Princípios para a supervisão de nanotecnologias e nanomateriais. Washington, DC, 2007. Disponível em: https://www. centerforfoodsafety.org/files/120132_icta_portugese_lo-rez_81903_82038.pdf. Acesso em: 30 set. 2024. 29 Ibidem. 30 Ibidem.
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