241 Anais do XXI Seminário Internacional Nanotecnologias, Sociedade e Meio Ambiente desafios jurídicos éticos e sociais para a “grande transição sustentável” (XXI SEMINANOSOMA) Tabela 1 – Princípios do Projeto NanoAction e os princípios jurídicos correspondentes no Brasil; bem como a previsão legal no Direito brasileiro. Princípios do Projeto NanoAction31 Princípios jurídicos brasileiros Previsão legal brasileira32 PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO Constituição Federal brasileira: art. 200, incisos I a VII; art. 225, caput, e incisos V e VII. Leis infraconstitucionais: art. 1º, Lei 11.105/2005 (Lei da Biossegurança). PRINCÍPIO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO MANDATÓRIA NANOESPECÍFICA PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DE ATUAÇÃO (INTERVENÇÃO) ESTATAL Constituição Federal brasileira: art. 23, incisos VI e VII; art. 24, incisos VI e VIII; art. 225; art. 174. PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO E SAÚDE DO PÚBLICO E DOS TRABALHADORES PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (DIMENSÃO ECOLÓGICA) Constituição Federal brasileira: art. 1º, incisos III e IV; art. 5º, inciso XXXII; art. 196; art. 200, inciso VIII; art. 225. Leis infraconstitucionais: art. 2º, caput, Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente); art. 8º, Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). PRINCÍPIO DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL PRINCÍPIO DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL Constituição Federal brasileira: art. 170, inciso VI; art. 200, inciso VIII; art. 225. Leis infraconstitucionais: art. 10, Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente); 31 INTERNATIONAL CENTER FOR TECHNOLOGY ASSESSMENT. Princípios para a supervisão de nanotecnologias e nanomateriais. Washington, DC, 2007. Disponível em: https:// www.centerforfoodsafety.org/files/120132_icta_portugese_lo-rez_81903_82038.pdf. Aces- so em: 30 set. 2024. 32 Dispositivos legais semelhantes/equivalentes à análise de Engelmann e Hohendorff sobre os princípios do NanoAction. ENGELMANN, Wilson; HOHENDORF Raquel von. Perspectivas regulatória para o Brasil. In: LEAL, Daniele Weber et al. Orientações jurídicas para o segmento industrial e comercial que trabalha c m nanotecnologias. São Paulo: Karywa, 2020. p. 41-42. Disponível em: https://Editorakarywa.Files.Wordpress.Com/2020/10/Jus- nano-Unisinos-Cartilha.Pdf. Acesso em: 30 ago. 2024.
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