307 Anais do XXI Seminário Internacional Nanotecnologias, Sociedade e Meio Ambiente desafios jurídicos éticos e sociais para a “grande transição sustentável” (XXI SEMINANOSOMA) armas indetectáveis e potencialmente autônomas. A criação de dispositivos tão pequenos que podem ser facilmente camuflados em objetos cotidianos torna a fiscalização e a regulação um desafio monumental, especialmente em conflitos urbanos ou no contexto de operações antiterrorismo. Além disso, a habilidade de fabricar armas em escala mo- lecular levanta questões éticas sobre o uso seguro e responsável dessa tecnologia, uma vez que os danos podem ser amplificados de maneira indiscriminada. A não proliferação nuclear entre Estados (proliferação hori- zontal) mostrou-se viável, porém com exemplos de ineficácia quando países ou se retiram de acordos internacionais para produzir sua tecnologia militar nuclear como a Coreia do Norte ou até mesmo não reconhecem possuir armas nucleares como Israel enquanto toda comunidade global sabe de seu arsenal. Outras tecnologias, mais fáceis de serem disseminadas como minas terrestres e outras armas conven- cionais já são referência de uma proliferação vertical de Estados para grupos armados não-Estatais. Ou seja, cada dia o acesso a armas está ampliado, e tecnologias novas como as aplicações nanotecnológicas não estão imunes de serem não somente usadas pelos Estados quanto por grupos armados não estatais. Assim sendo a comunidade internacional precisa criar uma estrutura de governança que considere a natureza dual da nanotecnologia, promovendo seu uso civil enquanto limita sua aplicação militar. Uma regulação eficaz exigirá o estabelecimento de normas que asse- gurem a transparência e o controle, evitando que sejam utilizados para intensificar a dissuasão militar e assimetrias internacionais. Como será abordada, o cenário complexo e paradoxal da sociedade atual exi- ge que essa governança seja coordenada entre Estados, organizações internacionais e o setor privado. Sem um consenso internacional, as crises multissetoriais, exacerbadas pelo potencial uso bélico da nano- tecnologia, podem intensificar as assimetrias e com isso a instabilidade internacional. 4. Movimentos de regulação Como aumento da complexidade social há uma exacerbação dos paradoxos sociais, desafiando os mais diversos sistemas sociais no exer- cício da sua função precípua. O Direito, buscando organizar e estabilizar as expectativas, mostra-se desafiado na consolidação de novos pontos de observação, aumentando a complexidade, no sistema político global como quando da intersecção de atores privados (TEUBNER, 2000), com
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