311 Anais do XXI Seminário Internacional Nanotecnologias, Sociedade e Meio Ambiente desafios jurídicos éticos e sociais para a “grande transição sustentável” (XXI SEMINANOSOMA) A distinção entre regulamentar e regular leva a campos distintos de observação e de tratamento das preocupações relacionadas a nanotecnologia. Dessa forma “regulamentar é ditar regras do exterior, ao passo que regular é fazer que se observem as regras necessárias ao funcionamento homeostático de uma organização” (SUPIOT, 2007), ou seja, regulamentar trata de unilateralmente forçar aos demais a se- guirem aquelas determinações. Porém, regular, mostra-se enquanto alternativa viável pela busca de cooperação e sinergia entre os interes- sados a partir de métodos e instrumentos de acoplamento estrutural que permitam processos sistêmicos de provocação, ou irritação – em termos sistêmicos, mútua trazendo a dinamicidade necessária para organização das expectativas sociais. Enquanto tecnologia de uso dual, a nanotecnologia se desenvolve rapidamente em setores como saúde, agricultura e eletrôni- cos, ao mesmo tempo que permite a criação de materiais e sistemas avançados para fins militares. No entanto, diferenciar as regulações entre usos civis e militares é um desafio, dado o alto grau de interse- ção entre esses contextos. A fluidez entre aplicações levanta questões de segurança nacional e exige, ao mesmo tempo, uma abordagem que promova a inovação sem prejudicar os princípios éticos e a segurança. Neste sentido, o estabelecimento de diretrizes claras que orientem o uso responsável é imperativo, mas enfrenta o obstáculo de avançar em paralelo aos rápidos desenvolvimentos tecnológicos. as normas nacionais e internacionais que buscam controlar a nanotecnologia enfrentam dificuldades em alinhar-se devido aos interesses distintos de segurança e desenvolvimento econômico. Os Estados precisam considerar a proteção e competitividade de seus setores tecnológicos ao mesmo tempo que lidam com a ameaça de proliferação de nanomateriais e sistemas potencialmente nocivos. A falta de uniformidade e as lacunas regulatórias geradas por esse cenário multidimensional dificultam a criação de uma governança efetiva e globalizada. Finalmente, a coexistência de normas privadas e públicas, nacionais e internacionais, reforça a complexidade regulatória. Para que a nanotecnologia possa prosperar de forma ética e segura, é necessá- ria uma abordagem que inclua a colaboração entre setores privados, Estados e organizações internacionais. A regulação deve buscar não apenas minimizar os riscos, mas também promover uma cultura de responsabilidade e aprendizado dentro das organizações que desenvolvem e utilizam essa tecnologia. Por meio de parcerias e acordos multilaterais, é possível avançar na construção de um regime de go-
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