Anais do XXI Seminário Internacional Nanotecnologias, Sociedade e Meio Ambiente desafios jurídicos éticos e sociais para a “grande transição sustentável” (XXI SEMINANOSOMA) 362 A PROTEÇÃO DE DADOS COMO BEM COMUM: UMA ANÁLISE SOCIOJURÍDICA DAS IMPLICAÇÕES DA ERA DA INFORMAÇÃO Caroline Bones de Oliveira1 Eduarda Berton Candaten2 RESUMO Introdução: A crescente digitalização da sociedade contemporânea tem elevado a relevância da proteção de dados, fomentando discus- sões acerca da coleta e uso de informações pessoais por entidades governamentais e corporativas em razão da massiva produção de in- formações no ambiente digital. Frente a tal contexto, verifica-se certo fortalecimento ao protecionismo conferido a determinados direitos fundamentais, como o direito à liberdade de expressão e à privacidade (art. 5º, inc. IV e X, CF/88). Esse fluxo se observa, inclusive, através da consolidação de normas que visam regulamentar a realidade atual e que possuem em seu núcleo a sustentação dos referidos direitos, a exemplo, temos a edição do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18). Entretanto, os reflexos dos dados pessoais vêm assumindo novos contornos que extrapolam a discussão tradicional sobre liberdade e privacida- de do indivíduo usuário de rede, isso é perceptível, especialmente, quando escrutinada a produção de dados como aparato da (re)pro- dução social, uma vez que, a utilização de dados como ativo econômi- co acabou propiciando a criação de um mecanismo de manipulação comportamental. A problemática que emerge disso é a expropriação da autonomia e plena liberdade do indivíduo e, sobretudo, do corpo social como um todo pelas Bigtechs a partir do fenômeno de “dataficação da vida”, ao se utilizarem das próprias informações geradas pelos usuários da rede em conjunto. Diante dessa nova perspectiva, pode-se dizer que o arcabouço jurídico ainda se mostra parco, uma vez que, muito embora haja relevância dos direitos já contemplados, ainda é necessário conferir novas compreensões ao tema da produção dados como instrumento de (re)produção social. É crucial que se perceba, portanto, a inclinação para uma demanda sui generis, que evidencie os dados também como um bem coletivo a ser tutelado e, a partir dessa discussão, possibilitar novos caminhos para uma guarida jurídica ainda mais eficiente. Partindo disso, o presente trabalho visa analisar os meandros da funcionalidade e manipulação de dados como ferramen1 Universidade Federal de Santa Maria 2 Universidade Federal de Santa Maria, bonescaroliv@gmail.com
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