363 Anais do XXI Seminário Internacional Nanotecnologias, Sociedade e Meio Ambiente desafios jurídicos éticos e sociais para a “grande transição sustentável” (XXI SEMINANOSOMA) ta profícua da (re)produção social e destacar a jurisdição hodierna no que tange ao alcance da proteção de dados pessoais, reforçando a ne- cessidade de se pensar a tutela dos dados como matéria de interesse coletivo. A pesquisa aqui apresentada busca responder à questão: em que medida é exequível traçar novas ópticas jurisdicionais a fim de alcançar a tutela de dados como um bem comum? Com isso, espera-se demonstrar que a configuração normativa vigente não oferece a proteção necessária quando os dados são percebidos como bens comuns e coletivos, exigindo uma reavaliação dos paradigmas jurídicos. Método: Optou-se pela abordagem dialética para conduzir a pesquisa em questão, com finalidade de questionar a afirmação de que o atual siste- ma jurídico não é eficaz na proteção de dados. Essa abordagem é centrada na análise da estrutura jurídica construída sob a influência do paradigma liberal, em que se buscou argumentar que tal modelo não proporciona adequadamente uma tutela necessária aos dados quando percebidos como um bem comum. Foram utilizados, ainda, métodos de procedimento histórico, comparativo e funcionalista, que permiti- ram uma análise aprofundada das estruturas jurídicas e sociais que moldam a proteção de dados. Por fim, adotou-se as técnicas de pesqui- sa de documentação indireta documental e bibliográfica. Resultado: Com a pesquisa, demonstrou-se novas perspectivas a serem atribuídas à questão dos dados pessoais no tecido social cibernético, sendo possível conferir a esses uma tutela de bem comum. Consolidado tal paradigma, o trabalho indica que emerge a necessidade de se repensar também o ordenamento jurídico para que passe a abranger essa nova situação fática, qual seja, dos dados como bem comum, visto que o mo- delo jurídico atual, mesmo com a edição de novas normas específicas de direito digital, ainda se mostra insuficiente e atrasado para atender esse contexto novel. Para superar isso, aponta-se que uma das possibi- lidades para solucionar o imbróglio seria com a dissociação da tutela de direitos de uma perspectiva da propriedade privada, possibilitando uma maior efetividade na garantia e preservação dos interesses cole- tivos e difusos atuais, a fim de conferir uma ampliação democrática. Conclusão: O desenvolvimento do presente estudo possibilitou uma análise acerca da atual conjuntura na qual a proteção de dados se en- contra, em que as implicações da mineração e da análise preditiva de dados, aliadas à vigilância digital, impactam não apenas os indivíduos, mas também o contexto social como um todo. Esses efeitos provocam mudanças comportamentais em escala global, o que torna essencial considerar a proteção dos dados sob uma perspectiva transindividual, demandando, assim, um tratamento jurídico mais apropriado. A partir
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