Anais do XXI Seminário Internacional Nanotecnologias, Sociedade e Meio Ambiente desafios jurídicos éticos e sociais para a “grande transição sustentável” (XXI SEMINANOSOMA) 364 disso, notou-se que é indispensável uma defesa mais abrangente em relação a proteção de dados que não apenas resguarde a privacidade individual, mas também respeite a liberdade de expressão e autodeterminação informativa em nível coletivo, manifestando-se como um chamado crucial para a adaptação das normativas jurídicas à realidade contemporânea para que proporcione uma salvaguarda mais efetiva e equitativa aos titulares de dados. Assim, buscou-se demonstrar a im- portância de repensar não apenas a proteção de dados, mas também as estruturas jurídicas que lhes regem a fim de que sejam (re)conformadas para lidar com as contingências do tempo presente e tratar de problemas hipermodernos de forma compatível com a complexidade que apresentam. Urge a superação do modelo jurisdicional para que ele transcenda abordagens ultrapassadas e dê a devida ênfase aos di- reitos de natureza coletiva e difusa, em vez de direcionar um protecio- nismo próprio de direitos de primeira geração ligados às liberdades individuais, propriedade e posse. Nesse sentido, foi proposto repensar a jurisdição, envolvendo a construção de um sistema que atenda a pro- teção de dados como demanda de natureza de bem comum, especialmente, além de buscar uma coprodução de normas jurídicas, perceber novas formas de relações do “dever ser” e reinventar a noção de auto- ridade para essa nova sociabilidade. Palavras-chave: Bem Comum. Interesse Coletivo. Proteção de dados.
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