397 Anais do XXI Seminário Internacional Nanotecnologias, Sociedade e Meio Ambiente desafios jurídicos éticos e sociais para a “grande transição sustentável” (XXI SEMINANOSOMA) compartilhamento de dados em ferramentas de IA, a inclusão de cláusulas contratuais claras que expliquem a finalidade do tratamento de dados e a avaliação contínua da segurança e privacidade das platafor- mas utilizadas (Secco, 2023; Moura, 2024). A implementação de Privacy by Design e a realização de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) são práticas essenciais para mitigar riscos de responsabilização do próprio advogado e assegurar que o tratamento de dados em ferramentas de IA esteja em conformidade com a LGPD. Além disso, o advogado deve estar preparado para prestar contas ao cliente e às autoridades competentes sobre o uso de IA, garantindo que a transparência, a confidencialidade e a segurança sejam sempre mantidas. Por fim, a literatura analisada reforça que o uso ético e res- ponsável de IA na advocacia é possível, desde que o advogado esteja devidamente capacitado e siga as melhores práticas de compliance em proteção de dados. A conformidade com a LGPD não é apenas uma exi- gência legal, mas também uma forma de fortalecer a confiança entre o advogado e o cliente, assegurando que o uso de tecnologias emer- gentes, como a IA, seja conduzido de maneira transparente, segura e eficaz. Palavras-chave: Advocacia. Consentimento. Inteligência Artificial (IA) Referências AMERICAN BAR ASSOCIATION (ABA). ABA issues first ethics guidance on a lawyer’s use of AI tools. 2024. Disponível em: https://www.americanbar.org. Acesso em: 28 set. 2024. ATHENIENSE, Alexandre. Lei Geral de Proteção de Dados nos Escritórios de Advocacia. São Paulo: Alexandre Atheniense Advogados, 2023. BRASIL. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Disponível em: https:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/ l13709.htm. Acesso em: 28 set. 2024. GOODWIN LAW. Addressing Generative AI’s Privacy Challenge. 2023. Disponível em: https://www.goodwinlaw.com. Acesso em: 28 set. 2024. INFORMATION COMMISSIONER’S OFFICE (ICO). How to use I and personal data appropriately and lawfully. Versão 1.0. 2023. Disponível em: https://ico.org.uk. Acesso em: 28 set. 2024.
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