Anais do XXI Seminário Internacional Nanotecnologias, Sociedade e Meio Ambiente desafios jurídicos éticos e sociais para a “grande transição sustentável” (XXI SEMINANOSOMA) 404 A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO LIMITE JURÍDICO À INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL Herbert Kiefer Colla1 R O E a S v U a M nç O o exponencial das novas tecnologias, sobretudo a Inteligência Artificial (IA), vem trazendo inúmeros desafios à sociedade como um todo, inclusive na comunidade jurídica. Ao lado do avanço significati- vo na produtividade, há grande potencial de supressão de empregos e profissões, bem como crescem as preocupações acerca de um uso ético da IA, pautado na centralidade do ser humano. Nesse sentido, a Organização das Nações Unidas aprovou recentemente o Pacto para o Futuro, documento no qual expressou a necessidade de uma governança global acerca da IA e de sua maior regulamentação, de modo que seja usada para proteger, promover e cumprir os direitos huma- nos. Nesse contexto, considerando-se que direitos fundamentais são essencialmente direitos humanos positivados na ordem constitucio- nal, é mister que seja feita uma relação entre tais direitos e o uso da Inteligência Artificial. Por meio do método dedutivo, selecionou-se direitos fundamentais previstos na Constituição Federal (CF) brasileira e levantou-se dilemas jurídicos que o uso da IA pode causar em relação a tais direitos, a saber: o conceito de viés algorítmico em face do artigo 5º, caput, da CF, no que toca ao direito de liberdade e igualdade; as deepfakes e o direito à intimidade, vida privada, honra e imagem, previstas no inciso X, do artigo 5º, da CF; o treinamento, o produto e a responsabilidade decorrentes do uso da IA em face do direito à proteção ao direito autoral, previsto no artigo 5º, XXVII, da CF; as decisões automatizadas com base no uso de dados em face do direito à proteção de dados pessoais, prevista no artigo 5º, LXXIX, da CF; e, por fim, o risco de desemprego em massa causado pela IA sob a óptica do direi- to social de proteção do trabalhador em face da automação, previsto no artigo 7º, inciso XXVII, da CF. Concluiu-se que, muito embora haja enormes vantagens e ganho de produtividade com o uso da IA, tal uso encontra como limite jurídico a proteção dos direitos fundamentais inscritos na Constituição Federal. Por outro lado, destacou-se a premente necessidade de uma nova regulação e legislação que enfrente os desafios jurídicos causados pelo uso da IA. 1 Mestrando em Direito da Empresa e dos Negócios, Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos, Herbertkiefer97@gmail.com.
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