Anais do XXI Seminário Internacional Nanotecnologias, Sociedade e Meio Ambiente desafios jurídicos éticos e sociais para a “grande transição sustentável” (XXI SEMINANOSOMA) 408 garantir que os chatbots autônomos operem de maneira ética e segura. Empresas que não implementam mecanismos de supervisão adequa- dos correm o risco de enfrentar problemas de responsabilidade civil. A LGPD oferece um arcabouço legal robusto para a proteção de dados pessoais, mas a sua aplicação em startups requer adaptações, dadas as limitações estruturais dessas empresas. O AI Act da União Europeia oferece diretrizes complementares, estabelecendo um modelo regu- latório mais rígido para IA de alto risco. Conclusão: As implicações jurídicas do uso de chatbots autônomos são amplas e complexas, exi- gindo que as empresas adotem práticas claras de compliance e gover- nança de IA. A LGPD e o AI Act fornecem uma base sólida para regular o uso de IA garantindo a transparência e a segurança no tratamento de dados. Para startups, a implementação de práticas de conformida- de flexíveis é crucial para evitar riscos jurídicos, enquanto as grandes empresas devem integrar sistemas de auditoria e revisão humana para mitigar os riscos associados às decisões automatizadas. O equilíbrio entre inovação e conformidade é essencial para o uso responsável da IA em qualquer setor. Palavras-chave: Chatbots autônomos. LGPD. Startups. AI Act. Respon- sabilidade civil.
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