Anais do XXI Seminário Internacional Nanotecnologias, Sociedade e Meio Ambiente desafios jurídicos éticos e sociais para a “grande transição sustentável” (XXI SEMINANOSOMA) 412 COMPATIBILIDADE ENTRE O AI ACT DA UNIÃO EUROPEIA E O PROJETO DE LEI Nº 2338/23: DESAFIOS E PERSPECTIVAS PARA O SISTEMA NORMATIVO BRASILEIRO Heitor Rodrigues Armbrust1 Wilson Engelmann2 RESUMO A inteligência artificial tem se tornado cada vez mais essencial para o desenvolvimento tecnológico, trazendo um potencial imensurável para o avanço da humanidade. Contudo, com essas inovações, surge a responsabilidade de regular seu uso, estabelecendo normas interna- cionais que orientem a aplicação desses sistemas, definam suas fina- lidades e atribuam responsabilidades civis. O futuro já está entre nós, e o mundo inteiro busca regulamentar essa nova realidade, criando diversas formas de regulação. Quanto maior a uniformização dessas normas, maior será a eficácia em evitar brechas que permitam o uso inadequado das ferramentas de inteligência artificial e a exploração de falhas regulatórias. Dessa necessidade, surge a importância de analisar as propostas de outros países e compará-las com as nossas, a fim de identificar o que pode ser recepcionado e contribuir para uma maior uniformidade normativa, e, consequentemente, estabelecer segurança jurídica. A pesquisa será exploratória, qualitativa, de tipo bibliográfica e análise documental, usando como estratégia a análise da Consti- tuição Federal, do Código Civil, do projeto de lei n.º 2338/23, e do AI ACT da União Europeia, buscando entender os desafios da aplicação dessa proposta ao sistema normativo brasileiro. Espera-se, com isso, obter uma compreensão mais aprofundada da visão mundial sobre a regulamentação da inteligência artificial e identificar a possibilidade de complementar a nossa proposta regulatória com exemplos exterio- res. A análise comparativa das regulamentações internacionais, aliada à interpretação dos dispositivos presentes na legislação brasileira, permitirá identificar pontos de convergência e divergência em relação às práticas globais. A uniformização normativa emerge como um fator crucial para garantir a segurança jurídica, prevenindo a exploração de lacunas legislativas e assegurando um desenvolvimento ético e seguro da inteligência artificial. O objetivo geral é analisar a compatibilidade entre as regulações internacionais de inteligência artificial e o siste- ma jurídico brasileiro. Os objetivos específicos incluem: (1) Examinar 1 Bolsista voluntário de IC/PRATIC, Grupo de Pesquisa Jusnano; Escola de Direito. 2 Unisinos – Universidade do Vale dos Sinos, orientador.
RkJQdWJsaXNoZXIy MjEzNzYz