413 Anais do XXI Seminário Internacional Nanotecnologias, Sociedade e Meio Ambiente desafios jurídicos éticos e sociais para a “grande transição sustentável” (XXI SEMINANOSOMA) as normas estabelecidas pelo AI Act da União Europeia; (2) Analisar o Projeto de Lei n.º 2338/23 do Brasil; (3) Comparar as disposições normativas internacionais e nacionais, identificando pontos de con- vergência e divergência; e (4) Propor sugestões para o aprimoramento da regulação brasileira à luz das melhores práticas internacionais. As conclusões parciais indicam que a uniformização normativa é essen- cial para garantir a segurança jurídica e o desenvolvimento ético da inteligência artificial no Brasil. A incorporação de boas práticas inter- nacionais pode aprimorar a regulação brasileira e fortalecer sua posi- ção na governança global da inteligência artificial. Palavras-chave: Regulação, Normas, Inteligência Artificial, Princípios Jurídicos
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