421 Anais do XXI Seminário Internacional Nanotecnologias, Sociedade e Meio Ambiente desafios jurídicos éticos e sociais para a “grande transição sustentável” (XXI SEMINANOSOMA) zação da justiça preditiva em todo o seu potencial. Ressalvando apenas em seu artigo 23 que “A utilização de modelos de Inteligência Artificial em matéria penal não deve ser estimulada, sobretudo com relação à sugestão de modelos de decisões preditivas”. Prudente apontar que a escolha “suave” do texto normativo – além da hierarquia – da norma em questão, não permite inferir proibição de uso da justiça preditiva. Porquanto, pela forma de sua redação, extrai-se aparência de recomendação. A adoção das ferramentas de IA e justiça preditiva oferece significativa riqueza de dados estatísticos da produção jurisprudencial consolidada de determinada corte. Indicando de maneira clara como a própria instituição judiciária funciona. Em geral, independentemente de como é utilizado, o mero “fato de ter dados estatísticos sobre deci- sões judiciais é inegavelmente valioso” (Dondero, 2017, p. 532). Um dos aspectos chave na concepção da estrutura de políticas e implemen- tação da IA de justiça preditiva, passa pela possibilidade de revisão e supervisão do desenvolvimento do software. Também para eliminar o risco de revisão (em cede recursal) de decisões tomadas sem inter- venção humana, parece adequado que o emprego de ferramentas de justiça preditiva fique restrito ao papel de suporte decisório. Conclusão: A justiça preditiva é uma realidade para os operadores do direito e para o sistema judiciário contemporâneo. O potencial das “máquinas para converter rapidamente para a linguagem natural a lei aplicável para tratar um processo judicial, inserindo-o no contexto com base em suas características (o local, personalidades dos juízes, advogados, etc.) e antecipar a probabilidade da decisão que pode ocorrer”, como ensinam Garapon e Lassègue (2018, p. 2021), resume o poderio desta tecnologia, o que aponta para a necessidade de parâmetros que bali- zem o seu uso, a fim de não comprometer os fundamentos éticos que definem a atuação das instâncias jurisdicionais. Palavras-chave: Inteligência Artificial. Análise Preditiva. Judiciário, Fundamentos Éticos.
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