443 Anais do XXI Seminário Internacional Nanotecnologias, Sociedade e Meio Ambiente desafios jurídicos éticos e sociais para a “grande transição sustentável” (XXI SEMINANOSOMA) são: A partir do revolvimento do chão linguístico da tradição da apo- sentadoria especial, concluiu-se que a resposta constitucionalmente adequada no bojo da ADI 6309 é a declaração da inconstitucionalidade das três mudanças operadas pela Reforma Previdenciária, eis que vio- laram dispositivos constitucionais que estabelecem um direito funda- mental ao meio ambiente do trabalho saudável, o direito à vida e saúde do trabalhador, bem como os princípios da igualdade e da vedação de proteção deficiente (Üntermassverbot) dos direitos fundamentais. Palavras-chave: Aposentadoria especial. Meio ambiente do trabalho. Risco. Referências BECK, Ulrich. Risk society: towards a new modernity. London: Sage, 1992. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo em Recurso extraordinário 664.335 de Santa Catarina. Relator: Min. Luiz Fux, 4 dez. 2014. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/pro- cessos/downloadPeca.asp?id=299157262&ext=.pdf. Acesso em: 12 set. 2024. ENGELMANN, Wilson; FLORES, André Stringhi; WEYERMULLER, An- dré Rafael. Nanotecnologias, marcos regulatórios e direito ambiental. Curitiba: Honoris Causa, 2010. SERAFIN, Gabriela Pietsch; REUPKE, Erika Giovanini; JACOBSEN, Gil- son. Inconstitucionalidade da EC 103/2019 quanto à fixação de idade mínima para a aposentadoria especial: uma abor- dagem à luz do direito fundamental ao meio ambiente de trabalho equilibrado. Revista Eletrônica Direito e Política, Itajaí, v. 16, n. 2, 2021. Disponível em: https://www.univali. br/direitoepolitica. Acesso em 12. set. 2024 SCHUSTER, Diego Henrique; VAZ, Paulo Afonso Brum. O princípio da prevenção (“Lato Sensu”) nos benefícios por incapacidade. Revista JurisFIB: Reflexões sobre o Direito, Bauru, v. 9, n. 9, dez./2018. DOI: https://doi.org/10.59237/jurisfib.v9i9. Disponível em: https://revistas.fibbauru.br/jurisfib/article/ view/355/319. Acesso em: 12. set. 2024.
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