Anais do XXI Seminário Internacional Nanotecnologias, Sociedade e Meio Ambiente desafios jurídicos éticos e sociais para a “grande transição sustentável” (XXI SEMINANOSOMA) 444 COMPLIANCE AMBIENTAL E PROCESSO LICITATÓRIO: APONTAMENTOS PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL A PARTIR DA GESTÃO SOCIOAMBIENTAL Cristian Ricardo Wittmann1 Anayara Fantinel Pedroso2 Introdução: É sabido que as catástrofes ambientais – que assolam o país e o mundo no decorrer dos últimos anos – decorrem da ação hu- mana, especialmente através da hiperexploração dos recursos naturais realizadas, em grande medidas, por grandes corporações. Ao conside- rar a capacidade que a tomada de decisão por parte dessas corpora- ções possui de atingir um grande número de pessoas e seres vivos, verifica-se a importância de estudar os mecanismos e possibilidades de gestão a serem adotados a fim de garantir o desenvolvimento sus- tentável. Justamente em decorrência desta grande influência exercida sobre o meio-ambiente que dentre os objetivos propostos pela Agenda 2030 da Organização das Nações Unidades (ONU), destaca-se a ges- tão sustentável e o uso eficiente dos recursos naturais, especialmente, através do incentivo para que grandes empresas e transnacionais ado- tem práticas sustentáveis. Em contrapartida, há também a exigência para que sejam promovidas compras públicas sustentáveis por parte da Administração Pública. Neste contexto, percebe-se que a relação da Administração Pública com as empresas privadas deve levar em con- sideração a proteção do meio-ambiente e o desenvolvimento sustentável. Desta forma, o presente estudo objetiva analisar de que maneira o processo licitatório pode contribuir para a gestão socioambiental de empresas a partir da exigência de programas de compliance ambiental quando da contratação com a Administração Pública. Para atingir este escopo, se faz necessário compreender como ocorre a construção e o desenvolvimento de programas de compliance ambiental; bem como, de que maneira tal adoção pode ser exigida dentro dos processos de contratação para com a Administração Pública. Método: Para a reali- zação desta pesquisa, utiliza-se de abordagem qualitativa, do método de abordagem hipotético-dedutivo e dos procedimentos biblio- gráfico e documental. Resultado: Os resultados provisórios obtidos permitem concluir que a qualificação do processo licitatório apresenta-se enquanto uma necessidade dentro da prática administrativa bra- sileira. Isso porque é através deste procedimento que será escolhida 1 Universidade do Vale do Rio Sinos (Unisinos), cristianwittmann@unipampa.edu.br 2 Universidade Federal do Rio Grande (UFRGS), anayarafantinelpedroso@gmail.com
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